Participação do cidadão nas audiências públicas

Marilia Amaral*

Ainda estudando a organização da Câmara Municipal, já iniciamos a leitura dos dispositivos da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre as Comissões.

Outras competências, ainda não vistas, são:

V - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

Esses atos de regulamentação são decretos e regulamentos expedidos pelo poder Executivo com a finalidade de regulamentar uma lei, complementar uma lei, possibilitando sua efetiva aplicação.

VI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII - discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do Plenário, isto é que pode ser votada por maioria simples, salvo com recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;

VIII - realizar audiências públicas;

Eis aqui um ponto importantíssimo para discutirmos.

O parágrafo 3º do artigo 32, seção V, especifica: “As Comissões permanentes deverão reunir-se em audiência pública ESPECIALMENTE PARA OUVIR REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, ou REPRESENTANTES DE NO MÍNIMO 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) ELEITORES DO MUNICÍPIO que subscrevam requerimento sobre assunto de interesse público, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem.

Vejam a necessidade que temos de nos organizar SEMPRE! E aqui eu retomaria uma necessidade pastoral, de fortificarmos a Pastoral Fé e Política. Atualmente contamos com representantes de diversas regiões nas reuniões mensais, mas esse trabalho tem que se multiplicar nas paróquias e se a sua paróquia já conta com uma Pastoral de Fé e Política, entre em contato conosco no caso de seus coordenadores ainda não participarem dessas reuniões mensais.

Digo isso porque não só as entidades legalmente constituídas, como também representantes de no mínimo 1.500 eleitores do município poderem requerer audiências públicas sobre assuntos relevantes aos munícipes.

Uma vez ligados, participando da Pastoral de Fé e Política, conseguiríamos fazer muito mais, agir em prol de nossas demandas, de tudo aquilo que aflige principalmente as pessoas mais carentes.

Acredito que com a eleição do Papa Francisco, a Igreja possa voltar seus olhos para aqueles  a quem ela nunca deveria ter desviado: os pobres. E assim, possamos comungar da opção preferencial pelos pobres, tornando o mundo mais humano.

                           
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 19/03/2013.