Reforma Política

Curso de Formação para o Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político

Curso de Formação de Formadores – São Paulo

 1 e 2 de fevereiro de 2014

Local: será na capital e confirmaremos o local em breve.

 Inscrições: Enviar email com a fichinha abaixo para plebiscitoalcasp@yahoo.com.br . Isso é muito importante para que possamos garantir a estrutura necessária (alimentação e materiais).

Dando continuidade à construção do Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, será realizado nos dias 1 e 2 de fevereiro em São Paulo o Curso Estadual de Formação de Formadores. O objetivo do curso é ampliar o número de pessoas no estado de São Paulo que ao compreender melhor os limites do sistema político atual, possa contribuir  com a construção do Plebiscito Popular.

Cada organização deve indicar militantes que tenham condição de contribuir na formação de outras pessoas em seus locais de atuação, buscando uma representação bem distribuída no estado todo.

Será pedida uma contribuição para os custos com alimentação no valor de R$ 30,00 (três refeições e cafés). Para aqueles que não puderem, pedimos apenas uma contribuição simbólica de R$ 5,00.

Importante lembrar que os (as) participantes que precisarem de alojamento, devem  trazer colchonete, roupa de cama, banho e itens de higiene pessoa.

Não esqueçam de enviar a inscrição!!!

Programação:

Sábado

manhã: Sistema político atual.

tarde: Importância de uma assembleia constituinte exclusiva e o plebiscito.

Domingo

manhã: Subrepresentações, democracia direta e financiamento público.

tarde: Organização do plebiscito.

Ficha de inscrição (copie e cole num email para plebiscitoalcasp@yahoo.com.br  com as informações preenchidas)
Nome:
Organização:
Cidade:
Email:
Telefone:

Maiores informações: (11) 3118-2516

plebiscitoalcasp@yahoo.com.br

O TSE estabeleceu que os diretórios dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais devem abrir conta bancária específica com essa finalidade

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  Da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que os diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais devem abrir conta bancária específica com essa finalidade. Para solicitar a abertura da conta específica ao banco, o partido precisa procurar o portal do TSE e gerar o Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Racep).

Depois de gerado, o Racep deve ser entregue na instituição financeira, possibilitando a abertura de conta bancária para a movimentação de recursos de campanha e permitindo ao banco verificar a autenticidade do documento.

A arrecadação de recursos para campanha, com a conta bancária específica, será feita pela emissão do recibo eleitoral referente a cada doação recebida. O TSE informou que os diretórios nacionais e estaduais poderão solicitar e imprimir faixa de recibos eleitorais, por meio do Sistema de Recibos Eleitorais (SRE), também disponível no portal do TSE.

O recibo, segundo o TSE, assegura ao doador o registro da sua contribuição à campanha e permite a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Todos os sistemas necessários e os detalhes para evitar dor de cabeça com a Justiça encontram-se no portal do TSE. Os candidatos e os comitês financeiros só poderão iniciar a arrecadação de campanha após o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.

Edição: Marcos Chagas

Debate dia 27 em SP - Reforma do Sistema Político na radicalização da Democracia no Brasil

Ato Público pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas

                                                                                                   Reinaldo Oliveira

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que é formada por mais de 45 movimentos sociais, e que teve seu lançamento público no dia 3 de setembro, em Brasília, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), marcou um Ato Público, para a próxima sexta-feira, dia 20 de setembro, com início às 10h30, que será realizado na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo. 

Haverá um debate sobre o momento político e às 12h, será a inaugurado um painel com o nome de todos/as deputados/as federais do Estado de São Paulo , como forma de pressão para que os mesmos apóiem e dêem visibilidade ao projeto, e neste painel serão destacados àqueles/as deputados/as, que são favoráveis ao projeto.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas convida para o Ato Público pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas com inauguração de painel, dia 20 de setembro em São Paulo.

O objetivo é pressionar os deputados federais do Estado de São Paulo a apoiarem o projeto com o intuito de obter visibilidade nacional.  

A finalidade do Ato Público é a discussão do projeto e inauguração do painel com o nome de todos (as) deputados (as) indicando quais são favoráveis ao projeto. 

 Neste contexto, solicitamos a mobilização das entidades para o sucesso do evento.

 - Ato público com lançamento do painel em São Paulo/SP

Data: 20 de setembro (sexta-feira)

Horário: 10h30 debate e às 12 horas o lançamento do painel

Local: Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP)

Participe e divulgue o evento em sua rede.

Carta compromisso da 5ª Semana Social Brasileira

A assembleia da 5ª Semana Social, promovida pela Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida no Centro Cultural de Brasília-DF, de 2 a 5 de setembro de 2013, analisou a realidade brasileira e global, escutou os clamores populares e celebrou a caminhada dos movimentos sociais e das igrejas, na defesa e na promoção da vida.

Este processo, que acontece há vinte anos, tem contribuído no debate com a sociedade para proposições de iniciativas para a superação das desigualdades sociais e regionais.

É um esforço conjunto das organizações sociais na defesa dos direitos humanos e da natureza como expressão da solidariedade e da profecia cristã.

É exigência da fé, amar a Deus e ir ao encontro do outro, sobretudo, dos pobres e necessitados. Pois “os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação” (Exigências Éticas da Ordem Democrática, nº 72, CNBB, Doc nº 42, 1989).

As manifestações de rua que acontecem no país desde junho deixam um alerta para a sociedade. Não é mais possível negar os direitos e a participação dos cidadãos/as invisibilizados/as.

O modelo desenvolvimentista assumido pelo Estado Brasileiro atual, baseado em políticas compensatórias, submete a nação às determinações da mundialização neoliberal em crise, reprimariza a economia, explorando os bens naturais e humanos para a exportação, transformando-os em commodities. Este modelo viola o direito dos povos e ameaça a vida do planeta, impactando as comunidades rurais e urbanas, as classes trabalhadoras e a população em geral.

A 5ª Semana Social Brasileira, ao debater sobre o Estado para que e para quem, procurou dar vez e voz ao conjunto da sociedade, bem como dos povos e comunidades impactadas pelas políticas do Estado, em sintonia com os clamores das ruas e suas reivindicações. Estes são novos sujeitos políticos no processo de construção da sociedade e do Estado do Bem Viver, conviver, pertencer e ser. Seus fundamentos são a solidariedade, a fraternidade e a sustentabilidade para garantir vida plena às gerações presentes e futuras.

Reconhecemos os avanços que a sociedade conquistou nas últimas décadas, conscientes de que essas vitórias estão ameaçadas pelo desmonte constitucional. Por isso, comprometemos-nos na refundação de um Estado de inclusão e de igualdade social. O protagonismo dos movimentos sociais garantirá um Estado que se fundamente na democracia direta, participativa e representativa. Acreditamos nos sinais de esperança presentes na sociedade e nas igrejas que apontam para um novo Estado e uma nova sociedade.

Para construir o Estado que queremos, assumimos os seguintes compromissos:

1) Defender o trabalho para todos/as. Trabalho digno e não precarizado. Nenhum direito a menos. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários como repartição dos abusivos ganhos de produtividade do capital. Reaparelhamento do aparato fiscalizador do Ministério do trabalho. Fortalecer a Economia Popular Solidária como uma política de Estado.

2) Promover a formação para a cidadania, apoiando a proposta da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas e da convocação de um plebiscito para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Participar da campanha saúde +10; 10% do orçamento da União para a educação e os demais direitos sociais; contra a privatização dos serviços públicos.

3) Retomar e fortalecer a metodologia das Assembleias Populares, com a criação de Tribunais Populares, pela democratização do Judiciário e do acesso à justiça e a reestruturação do Sistema de Segurança pública, visando à construção de um Estado defensor dos direitos humanos e ambientais.

4) Apoiar a Reforma Agrária, a agricultura familiar e agroecológica; o reconhecimento dos territórios dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais: camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, recicladores, e demais grupos sociais fragilizados, cujos direitos são garantidos pela Constituição Federal e que não são cumpridos.

5) Fortalecer a Campanha pela Democratização dos Meios de Comunicação Social e participar de fóruns específicos.

6) Garantir a efetivação dos Conselhos de Juventudes para o controle social das políticas públicas; assumir a campanha contra o extermínio de jovens, principalmente pobres e negros; contra a redução da maioridade penal e a violência às mulheres.

7) Incentivar políticas de defesa civil, com participação da sociedade, para a prevenção dos impactos socioambientais dos projetos desenvolvimentistas e a proteção e garantia de direitos das populações afetadas.

8) Exigir do Governo Federal a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e que haja sua efetiva participação.

9) Incentivar a criação e o fortalecimento dos fóruns populares que monitoram e propõem políticas urbanas nos bairros, nas regiões administrativas e nos municípios.

10) Informar e mobilizar a sociedade sobre a gestão dos recursos públicos, participando de campanhas pela revisão da distribuição orçamentária da União; por uma reforma tributaria progressiva e participativa; contra uma política de endividamento público e de gestão do orçamento social e ambiental irresponsável. Exigir do governo o fim dos leiloes do petróleo, pela plena reestatização da Petrobras, bem como a auditoria da dívida pública, conforme o artigo 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Dentre estes compromissos, destacamos a urgência pela:

1- Reforma política

2- Demarcação das Terras Indígenas, dos Territórios Tradicionais, dos Quilombolas e Pesqueiros

3- Solicitar ao papa Francisco que convoque um evento internacional sobre a Vida no Planeta

Apoiamos a reforma política que garanta a soberania popula; a Campanha da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas; a convocação do Plebiscito Popular para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva; a Campanha pela Demarcação dos Territórios Tradicionais e Pesqueiros.

Concluímos afirmando nosso apoio ao papa Francisco na renovação da Igreja.

Brasília – DF, 5 de setembro de 2013

Fonte: http://www.semanasocialbrasileira.org.br/

Assista o video com o balanço da 5ª SSB

Esta Carta foi apresentada pela Pastoral Fé e Política aos ouvintes da Rádio 9 de Julho no Programa Igreja em Notícias no dia 13/09/2013.

Eleições Limpas

Conheça o Projeto

Os criadores da Lei da Ficha Limpa estão com um novo projeto: Eleições Limpas, uma proposta de Reforma Política por iniciativa popular.

Depois de combater as consequências da corrupção (os corruptos), chegou a hora de atacar as causas da corrupção: o atual sistema eleitoral e seu financiamento.

O Sistema Eleitoral vigente é o mesmo desde 1932. Por não ter sido atualizado, trouxe até os nossos tempos os problemas de uma cultura política personalista, clientelista e incompatível com o século XXI. Os principais problemas do atual sistema são:

1. Personalismo

2. Muitos candidatos e poucas propostas

3. Caro

4. Estimula a transferência de votos

5. Criminalização do uso da internet e das redes sociais

O que muda com as Eleições Limpas?

1. Retira as empresas do financiamento de campanhas;

2. Menos candidatos e mais propostas;

3. Mais liberdade de expressão na internet.

Para conhecer mais detalhes do projeto acesse a íntegra da proposta.

Clique aqui e baixe o projeto de lei

Clique aqui e baixe nosso manifesto

Pensando em como resolver esses problemas, os criadores do Ficha Limpa se uniram novamente para fazer Eleições Limpas.

Para que o projeto vire lei precisaremos reunir pelo menos 1,6 milhões de assinaturas (1% do eleitorado). Se conseguirmos esse objetivo até o final de julho poderemos mudar a história, construindo as primeiras Eleições Limpas para Presidente e poderemos limpar o Congresso Nacional.

http://eleicoeslimpas.org.br/

Comissões da Câmara Municipal e o Evangelho

Marilia Amaral*

                            Conforme prometemos, vamos começar a fazer a ligação dos assuntos tratados nas Comissões da Câmara Municipal com o Evangelho. Mais especificamente, vamos falar hoje sobre as crianças, mas como o Segundo Testamento é a concretização das promessas do Primeiro Testamento, não tem como dissociarmos o plano de Deus presente nesses dois Testamentos.

A primeira competência da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude é de:

·                    receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente.

Para saber quais são os direitos da criança e do adolescente, precisamos consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que este termo é aplicado às pessoas entre 12 e 18 anos de idade, e Criança é toda pessoa até 12 anos de idade incompletos.

No estatuto rege que tanto a criança, quanto o adolescente, gozam de “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” sem prejuízo da proteção que o Estatuto deve conferir a eles. A eles também são asseguradas, mas aqui, não sejamos hipócritas, porque deveriam ser asseguradas, mas não o são, “as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Ora, deveriam chover denúncias, na Câmara Municipal relativas à violação mesmo a esses direitos garantidos pelo Estatuto. Mas a sociedade se cala, por desconhecimento, por falta de interesse, porque o Estado não se preocupa em politizar as pessoas, para que elas não reivindiquem por seus direitos.

Antes ainda de conhecermos como Deus se posiciona nesses assuntos, vejamos o quê diz os artigos 5° do Estatuto:

Art. 5° - “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

É conhecida de todas e de todos os ouvintes a passagem do Êxodo que está no capítulo 1,8-22, quando o faraó ordena às parteiras que matem todos os meninos recém nascidos, com medo que o povo de Israel percebesse sua força, e viesse a lutar contra eles. O quê fazem essas parteiras? São ousadas, valentes e recusam-se a obedecer à Lei de Morte do Faraó. Arriscam-se porque temem a Deus.

Na Bíblia, vimos mulheres corajosas lutando por vida em abundância para todas as crianças. O Estatuto garante punição, na forma da lei, qualquer omissão aos direitos fundamentais das crianças. Diz ainda que nenhuma será vítima de negligência, mas eu pergunto a vocês: o quê o Estado tem feito pelas nossas crianças?

Ao mesmo tempo que o Poder Legislativo assegurou-lhes direitos, o Poder Executivo não faz valer tais garantias, porque o Legislativo não controla com a rigidez necessária.

Onde estão as parteiras de Israel na nossa sociedade?

Se cabe à Comissão Extraordinária Permanente receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente, por quê calamos nossa voz, porque uma das tantas reivindicações dos últimos tempos não foi fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que amanhã ou depois, nós e nossas famílias não sejamos vítimas da negligência do Estado, que gera violência?

Que nossos ouvidos, estejam sintonizados em Deus, para ouvirmos o clamor dessas crianças e lutarmos pela sua libertação.

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 02/07/13

Princípio fundamental da ordem democrática - A divisão de poderes no Estado de Direito

Marilia Amaral*

Hoje veremos mais um dos princípios fundamentais da ordem democrática, que é “A divisão de poderes no Estado de Direito”.

Como já dissemos anteriormente, um Estado de Direito é um estado em que a lei, “e não a vontade arbitrária dos homens, é a que tem e mantém a soberania”.

Se a lei é soberana, temos que pensar em um Parlamento ético, sério, comprometido com a população que o elegeu para ser representada. O Pe. Adolfo Pereira, que comenta o capítulo sobre “Democracia e Participação”, do Caderno 2 dos Temas da Doutrina Social da Igreja,  diz que os parlamentares têm uma função vital em sua capacidade de estruturar a democracia.

Tão vital será então nossa participação ao eleger esses representantes, para que seu compromisso seja com o povo e não com a massa.

Recentemente, numa rede social, um colega publicou a seguinte frase: “Se o imposto no cigarro é para desestimular o uso do fumo... o imposto de renda é para desestimular o trabalho?”.

Independentemente do humor contido no questionamento devemos lembrar que o Imposto de Renda é o crivo da honestidade: quantas pessoas nunca tentaram enganar o leão? Entendo que o motivo de tal atitude seja a carga de impostos que é demasiadamente pesada, mas ninguém vai conseguir mudar nada com atitudes isoladas.

Vejam como um assunto leva ao outro: quantas pessoas afirmam constantemente que todo político é corrupto e se não o for, ao entrar no sistema se tornará? E se alguém tem dúvida se aconteceria consigo, responda: se é funcionário de uma grande empresa, você vive levando para casa lapiseiras, canetas, pastas etc. ou se tenta burlar o registro do ponto. Se é professor ou professora, você “cabula” as aulas, ou seja, se não dá aula porque tem “somente” 4 alunos na sala de aula. Se é comerciante, você deixa de dar a nota fiscal nas vendas e serviços que efetua. Se é dono de posto de combustível, você adultera o mesmo. Se é caixa, você erra propositadamente no troco. Cada qual, em sua profissão, é honesto? Se a sua resposta para essas questões for positiva, então faça o favor para a democracia e nunca se candidate a qualquer cargo público.

Agora, se você é uma pessoa de valores, de princípios, uma pessoa que sempre agiu com integridade, com honestidade; se você é uma pessoa preocupada com a sua comunidade, que pensa no bem comum, se você tem o caráter firme, você não pode não: você DEVE procurar ocupar cargos públicos. Porque precisamos lavar toda a sujeira que existe na política e a única forma é colocando gente boa, gente honesta, um a um, uma a uma, devemos renovar a Câmara Municipal, devemos renovar as Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional.

Com um Parlamento renovado, com um Executivo engajado, poderemos ter as reformas tão necessárias e que nos livrarão de tentar enganar o governo. Porque precisamos de uma reforma política que seja eficaz, precisamos de uma reforma tributária que onere o rico, mais do que o pobre, mas com os mesmos parlamentares de sempre, com os mesmos interesses, fica difícil mudar alguma coisa.

E mais uma vez, saliento a necessidade da organização, dos grupos, das pastorais porque são elas que vão orientar, fiscalizar, cobrar contas da gestão Executiva. Porque de lá são criadas as políticas públicas e essas devem atender às necessidades da sociedade. Nas audiências públicas a população tem que ter voz para dizer como quer que os impostos sejam aplicados. Pe. Adolfo salienta ainda que “o imposto econômico não é um meio de enxugar o déficit, de realizar gastos imprudentes ou de favorecer um setor produtivo à custa de outros setores”.

No ano que vem teremos eleições. Já devemos começar a nos preparar para a mudança, e uma boa forma é indicando novos nomes. E por que não, o seu?

                         

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 14/04/2013.

Próxima reunião do MCCE Estadual SP

Próxima reunião do MCCE Estadual SP

acontecerá dia 06/05, segunda feira, às 14h00

na sede do MPD, Rua Riachuelo 217, 5º andar.

Caci Amaral 

DEBATE SOBRE A REFORMA POLITICA PARA UM DIALOGO COM MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE A REFORMA

MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONVIDA A TODAS AS ENTIDADES PARCEIRAS E INTERESSADOS NO DEBATE SOBRE A REFORMA POLITICA PARA UM DIALOGO COM MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE A REFORMA.

Dia 02/05/2013 (Quinta feira) as 18 hs.

Local: Salão de reuniões da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil

Rua da Consolação, 2121, próximo ao Metro Paulista. (Não tem estacionamento).

Estarão presentes para este dialogo o Juiz Marlon Reis acompanhado do Promotor Edson Resende e do Advogado Aldo Arantes.

Venha participar e dar sua contribuição para este debate.

Atualizado em: 23/04/2013, às 00:00:00 Equipe da Campanha Eleições Limpas decide ampliar o debate com a sociedade civil A comissão que é formada por Márlon Reis (MCCE), Edson Resende (CAEL-MG) e Aldo Arantes (OAB)... Fonte: Ascom_MCCE

BRASÍLIA - Por deliberação em reunião na manhã desta terça-feira (23), ocorrida no Conselho Federal da OAB, o MCCE e a rede de entidades da Campanha Eleições Limpas, nomeou uma comissão que percorrerá capitais para fazer a interlocução com a sociedade: movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes, entidades empresariais, meios de comunicação tradicionais e de novas mídias (blogs e redes sociais).

A comissão que é formada por Márlon Reis (MCCE), Edson Resende (CAEL-MG) e Aldo Arantes (OAB), já tem uma versão preliminar de um projeto que será previamente apresentado à sociedade civil brasileira. O projeto do MCCE se baseia na impossibilidade técnica de mudanças da constituição por iniciativa popular. Portanto, deverão ser encontradas soluções que não necessitem alterar a constituição e que estejam preferencialmente situadas no âmbito da legislação ordinária.

Segundo Márlon Reis, “Queremos chegar à próxima reunião do MCCE com as bases para uma grande aliança nacional pela mudança do sistema eleitoral”.

Regimento Interno da Câmara Municipal - Comissões

Marilia Amaral*

Dando prosseguimento ao nosso estudo sobre o Legislativo, veremos, a partir de hoje, o que o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe a respeito das Comissões.

Ao explanarmos sobre a letra da Lei, isto é, ao conteúdo expresso na Lei, vamos aproveitar para informar como se deu a composição de cada Comissão para este mandato.

As comissões podem assumir duas formas: permanentes ou temporárias. Dentro das comissões permanentes ainda se encontram duas divisões: as comissões permanentes de caráter técnico-legislativo e as de caráter extraordinário. Como o próprio nome já diz, as de caráter técnico-legislativo têm “por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame”.

Vamos abrir um parênteses para elencar as 7 comissões permanentes:

I - Constituição, Justiça e Legislação Participativa, com 9 (nove) membros;

II - Finanças e Orçamento, com 9 (nove) membros;

III - Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com 7 (sete membros);

IV - Administração Pública, com 7 (sete) membros;

V - Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, com 7 (sete) membros;

VI - Educação, Cultura e Esportes, com 7 (sete) membros;

VII - Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher, com 7 (sete) membros.

Nós estamos compilando os dados dos Projetos de Lei que foram apresentados neste primeiro trimestre do ano, mas só para exemplificar, temos um Projeto de Lei 114 de 19/3, encaminhado pelo Executivo, isto é, pelo prefeito, que autoriza a transferência da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal de Habitação/ para a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP.

Esse projeto está previsto para passar por 4 comissões permanentes: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA, MEIO AMB.; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. Essas comissões têm que emitir parecer, favorável ou não, à viabilidade de aplicação do Projeto de Lei, não somente em relação às normas que lhe dizem respeito, como acontece com a Comissão Constituição e Justiça que tem que zelar para que a Lei não infrinja a Constituição, mas a comissão verificará, também, uma possibilidade de aplicação técnica. Exemplificando: mais adiante, veremos que uma das competências específicas da comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio ambiente é “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a: obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município”.

Vejam que é justamente uma competência técnica que tem tudo a ver com a transferência de imóveis para a COHAB: direito real de uso de bem imóveis de propriedade do Município.

Se você já adotou um vereador, entre em contato conosco através do e-mail: contato@pastoralfp.com. Dessa forma poderemos fazer um acompanhamento mais profundo de todo o trabalho dos vereadores e das vereadoras do nosso município, vendo como eles atuam dentro dessas comissões.

                           
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 02/04/2013.

Participação do cidadão nas audiências públicas

Marilia Amaral*

Ainda estudando a organização da Câmara Municipal, já iniciamos a leitura dos dispositivos da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre as Comissões.

Outras competências, ainda não vistas, são:

V - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

Esses atos de regulamentação são decretos e regulamentos expedidos pelo poder Executivo com a finalidade de regulamentar uma lei, complementar uma lei, possibilitando sua efetiva aplicação.

VI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII - discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do Plenário, isto é que pode ser votada por maioria simples, salvo com recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;

VIII - realizar audiências públicas;

Eis aqui um ponto importantíssimo para discutirmos.

O parágrafo 3º do artigo 32, seção V, especifica: “As Comissões permanentes deverão reunir-se em audiência pública ESPECIALMENTE PARA OUVIR REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, ou REPRESENTANTES DE NO MÍNIMO 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) ELEITORES DO MUNICÍPIO que subscrevam requerimento sobre assunto de interesse público, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem.

Vejam a necessidade que temos de nos organizar SEMPRE! E aqui eu retomaria uma necessidade pastoral, de fortificarmos a Pastoral Fé e Política. Atualmente contamos com representantes de diversas regiões nas reuniões mensais, mas esse trabalho tem que se multiplicar nas paróquias e se a sua paróquia já conta com uma Pastoral de Fé e Política, entre em contato conosco no caso de seus coordenadores ainda não participarem dessas reuniões mensais.

Digo isso porque não só as entidades legalmente constituídas, como também representantes de no mínimo 1.500 eleitores do município poderem requerer audiências públicas sobre assuntos relevantes aos munícipes.

Uma vez ligados, participando da Pastoral de Fé e Política, conseguiríamos fazer muito mais, agir em prol de nossas demandas, de tudo aquilo que aflige principalmente as pessoas mais carentes.

Acredito que com a eleição do Papa Francisco, a Igreja possa voltar seus olhos para aqueles  a quem ela nunca deveria ter desviado: os pobres. E assim, possamos comungar da opção preferencial pelos pobres, tornando o mundo mais humano.

                           
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 19/03/2013.

Constituição Federal - Partidos Políticos

Marilia Amaral*

Nas últimas semanas, falávamos sobre o pluralismo social e ideológico e comentamos que para que esse pluralismos seja efetivo, ele deve ter liberdade de atuação. Dessa forma, identificamos na  Constituição Federal os dispositivos que garantem a liberdade de associação. Vamos iniciar agora a leitura dos dispositivos que falam sobre os partidos políticos.

O art. 17 assim enuncia: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.”

Restringiremo-nos a esses dispositivos citados.

Vejamos: o caput do artigo 17 fala sobre a liberdade de criação, fusão (isto é, dois partidos se juntarem, se fundirem, surgindo um novo partido), incorporação (ou seja, um partido é ligado a outro, incorporado, perdendo sua personalidade jurídica e ficando somente a partido que incorporou, que anexou), e também a extinção de partidos políticos.

Um exemplo, somente para ilustrar e não para seguir, é o Partido Progressista, do Paulo Maluf, que surgiu do PDS (Partido Democrático Social). Em 1985, uma das facções do PDS fundou o PFL (Partido da Frente Liberal), enquanto em 1993, o PDS fundiu-se com o Partido Democrata Cristão, surgindo o PPR (Partido Progressista Reformador). Pouco tempo depois, em 1995, o PPR fundiu-se com o primeiro Partido Progressista dando origem ao Partido Progressista Brasileiro, sendo que alterou sua denominação, em 2003, para Partido Progressista.

Percebam como precisamos ficar atentos com essas possibilidades que a Constituição deu aos Partidos Políticos para nos orientarmos na hora do voto. Acredito que muitas pessoas ainda votem no candidato ou na candidata, ao invés de votarem no partido. Com isso, perde-se a identidade do voto, já que o partido tem um estatuto, enquanto o candidato ou a candidata tem somente uma personalidade jurídica de pessoa física, com convicções e ideais próprios, individuais e não coletivos. E infelizmente, os partidos se utilizam desse desconhecimento para lançar alguns puxadores de votos: cantores, jogadores, líderes religiosos, entre outros.

O caput do artigo 17 ainda declara que estão resguardados a soberania nacional,  o regime democrático, o pluripartidarismo (que é uma parte do pluralismo político) e os direitos fundamentais da pessoa humana.

A Constituição prevê também:

a) que os partidos devem ter caráter nacional, significando que não é possível criar um partido que atue unicamente no município de São Paulo, ou no Estado de Pernambuco ou em qualquer outro ente individual da República Federativa do Brasil;

b) que nenhum partido esteja atrelado, subordinado a entidades ou governos estrangeiros;

c) que os partidos prestem contas à Justiça Eleitoral, e essas contas são examinadas e julgadas como procedentes total, em parte ou não procedentes; e finalmente

d) que seu funcionamento parlamentar esteja de acordo com a lei.

Na próxima semana, veremos ainda o Parágrafo primeiro que dispõe sobre as coligações.

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 18/03/2013.

Atribuições da Mesa da Câmara no setor administrativo

Marilia Amaral*

Dando prosseguimento ao estudo das atribuições da Mesa da Câmara no setor administrativo, as 5 últimas competências desta são:

d) enviar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

 e) nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

 f) regulamentar o processo de licitações, observando o regimento e a Lei Orgânica;

 g) permitir sejam divulgados os trabalhos da Câmara no Plenário ou nas Comissões, observando-se o disposto princípio da Impessoalidade (que diz que nos materiais publicitários não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda partidária, promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos), sem ônus para os cofres públicos.

 h) determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

O Regimento Interno ainda dispõe sobre cada um dos membros, entre outras atividades, mas acredito que as atribuições estudadas foram suficientes para nosso entendimento sobre a Mesa da Câmara.

Se, durante o ano, noticiarmos algum acontecimento específico, que necessite de qualquer uma dessas abordagens, nós voltaremos ao Regimento, ok?

Outro tema que merece ser estudado aqui são as Comissões. No ano passado, enquanto analisávamos os trabalhos dos parlamentares, acredito ter comentado com vocês que todo projeto de lei segue para algumas Comissões, dentre elas, de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. Dependendo do assunto, esse projeto de lei pode ir para Comissões específicas, tais como Política Urbana, Metropolitana e Meio ambiente; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, dentre outras.

Na página da Câmara, é possível ver todo o andamento da Lei, qual o parecer de cada comissão, e todos os locais e datas por onde o documento tramitou.

Por isso, a importância de entendermos o funcionamento dessas Comissões. Até para quando analisarmos novamente cada um dos projetos de lei propostos, saber porquê alguns projetos ficam “emperrados”. Talvez os membros da comissão, dependendo do partido que pertençam, podem dificultar o processo de alguma lei por ser oposição; assim como outros projetos de lei podem fluir melhor quando o propositor e os membros da Comissão fizerem parte da mesma aliança.

Devemos ficar bem atentos! Por isso, este será o tema que iniciaremos o nosso estudo na próxima semana. Você, que já adotou um vereador ou uma vereadora, já pode pesquisar a quais comissões o seu vereador ou vereadora pertence.

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 26/02/2013.