quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Primeira sessão plenária da Câmara Municipal de São Paulo


Marilia Amaral*

Fazendo uma pausa no estudo das atribuições da Mesa da Câmara Municipal, vamos acompanhar como foi a primeira sessão plenária, que ocorreu semana passada na Câmara.
Segundo informa o site do Legislativo municipal, essa sessão ocorreu na terça-feira, dia 5, e “contou com a presença do prefeito Fernando Haddad e de Edson Simões, presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM)”.
A sessão iniciou por volta das 15h e, convidado pelo presidente da Casa, Simões falou sobre a “história do Parlamento paulistano e de sua importância para a cidade. Ele também defendeu a renegociação da dívida da cidade com a União, que tem sido discutida pelo prefeito com o Governo Federal”.
Pelo que ele disse, sabe-se que outros municípios brasileiros estão na mesma situação e a ideia é de que tal negociação sirva de exemplo para que eles também possam resolver seus problemas.
O prefeito, Fernando Haddad “afirmou que pretende cultivar uma relação de proximidade com o Legislativo.” Como ele mesmo disse, “A população espera ... transparência, entendimento e diálogo”. Outro assunto tratado foi o Plano Diretor da cidade, além de outros projetos que o prefeito pretende priorizar, como a criação de vagas em creches e a construção de 165 quilômetros de corredores de ônibus.
Segundo o vereador Arselino Tatto (PT), que foi nomeado líder do governo na Câmara, nenhum vereador deve se “opor a votar projetos que levem em conta interesses da população de São Paulo”.
E isso, com certeza, é o que esperamos. Que os interesses da população prevaleçam! Aliás, a supremacia do interesse público sobre o privado é um dos princípios da administração pública.
O vereador Floriano Pesaro, líder do PSDB — partido de oposição com a maior bancada —, definiu o papel da oposição como um acompanhamento do governo, uma fiscalização. Logo, sua fala vem de encontro que os partidos devem deixar suas vaidades de lado e representarem o povo que os elegeu.
De acordo está também o vereador Ari Friedenbach, líder do PPS, que “acredita que mesmo nas matérias discordantes os blocos precisam procurar soluções de consenso.” Ele diz ser dever da Câmara “aprovar toda proposta que for boa para a cidade”.
Lembro aqui, que o prefeito aderiu ao Programa Cidades Sustentáveis, proposto pela Rede Nossa São Paulo. Esse programa tem metas nas áreas econômicas, social, ambiental, cultural e de governança que estão baseadas em exemplos internacionais que deram certo e que podem ser implementadas no país, conforme informa a Agência Brasil.
Estamos estudando, na Doutrina Social da Igreja a forma de democracia participativa. Participar da Rede Nossa São Paulo em qualquer dos seus eixos de atuação,  é uma maneira de realizarmos esse ideal de democracia.
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 12/02/2013.

Democracia Participativa na Encíclica Centesimus Annus


Marilia Amaral*
Falando ainda sobre Democracia Participativa, vamos ver o que o Papa João Paulo II diz a respeito dela na Encíclica Centesimus Annus, nº 46:
“A Igreja encara com simpatia o sistema da democracia, ENQUANTO ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NAS OPÇÕES POLÍTICAS E GARANTE AOS GOVERNADOS A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER E CONTROLAR OS PRÓPRIOS GOVERNANTES, QUER DE OS SUBSTITUIR PACIFICAMENTE, QUANDO TAL SE TORNE OPORTUNO."
Vejam, então que esta democracia que o Papa afirma que a Igreja aprecia é justamente a democracia participativa. Porque não é suficiente somente escolher os representantes, como acontece na democracia indireta, mas é necessário que os cidadãos possam controlá-los e possam participar nas opções políticas.
E João Paulo II continua:
"Uma autêntica democracia só é possível num Estado de direito e sobre a base de uma reta concepção da pessoa humana. Aquela (a autêntica democracia) exige que se verifiquem as condições necessárias à promoção quer dos indivíduos através da educação e da formação nos verdadeiros ideais, quer da ‘subjetividade’ da sociedade, mediante a criação de estruturas de participação e co-responsabilidade”.
Quando o Papa cita que uma autêntica democracia só é possível num Estado de direito, lembramos novamente o caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988, onde encontramos: "A República Federativa do Brasil, constitui-se em um Estado Democrático de Direito". Primeiro devemos entender que um Estado de Direito é um Estado baseado em leis escritas e o acréscimo de Democrático a esse Estado de Direito garante que essas leis escritas devem ter valor, princípios democráticos. E não há como se pensar em democracia sem assegurar a dignidade da pessoa humana, citada em ambos os documentos, na Encíclica do Papa e como fundamento da Constituição.
Percebam que, mais uma vez, a visão da Igreja vai de encontro à nossa Constituição e mais uma vez afirmo que aqueles que dizem que o Estado é laico ou que religião e política não se misturam é porque não entendem de nenhuma das duas coisas. Ou pior até, são políticos que se omitem de seu compromisso de representar a sociedade e fazer valer a Constituição, uma vez que estamos cansados de ouvir que nossa Constituição apesar de maravilhosa é utópica; ou então, são cristãos que não assumiram o compromisso de anunciar o Evangelho a toda a criatura. E aqui eu estou me referindo a um anúncio autêntico, com sinais que arrastam e não com palavras que voam ao vento.
Pois bem, o espaço já está preparado: temos muitos movimentos e pastorais engajados não só em construir, como também em sustentar essa democracia participativa. Depende de vocês servirem-se desta refeição!
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.
Programa exibido da Rádio 9 de julho em 11/02/2013.

Lançamento do documentário 1964: Um golpe contra o Brasil

OndeMemorial da Resistência de São Paulo Largo General Osório, 66 - São Paulo, SP Tel. (11) 3335-4990
QuandoSábado, 02/03, 14h


Núcleo memória

av. brigadeiro luiz antonio
Sao Paulo, São Paulo 01402000
Brazil

Estudo dirigido do Catecismo da Igreja Católica


O bispo auxiliar da Arquidiocese de São Paulo e vigário da Região Episcopal Lapa, dom Julio Endi Akamine, preparou um estudo dirigido do Catecismo da Igreja Católica (CIC), em 54 temas para serem lidos e estudados durante o Ano da Fé.
O bispo destaca que “este subsídio tem o objetivo de nos ajudar a conhecer mais profundamente o Catecismo da Igreja Católica. Para que o estudo pessoal e/ou em grupo do Catecismo seja frutuoso, o subsídio propõe um itinerário feito de etapas. O Catecismo explica e aprofunda os conteúdos da fé e seu estudo possibilita uma assimilação mais profunda, uma reflexão mais cuidadosa, um saber mais saboroso e uma recepção mais cordial daquilo que nós cremos”.

Estude esse rico material na sua comunidade. Consulte a página do Ano da Fé no site da Arquidiocese de São Paulo. Os subsídios podem ser impressos para o estudo em grupo.

Reunião da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo

A Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo convida para sua reunião mensal, dia 9 de março das 9:30 as 11:30h na Igreja Nossa Senhora de Santana na Rua Voluntários da Pátria, metro santana. Contamos com sua participação se já atua junto a Fé e Política ou se deseja formar um grupo em sua comunidade, região. 

Via Sacra da criança e do adolescente 2013

Crianças e adolescentes e jovens da Arquidiocese de São Paulo se preparam para a participação da Via Sacra, que ocorrerá dia 22 de março. Organizada pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, há mais de 21 anos, por iniciativa de Dom Luciano Mendes de Almeida. A concentração será a partir das 8h00, no Pátio do Colégio, onde serão realizadas a primeira estação e a bênção inicial.

Organizem grupo de crianças da catequese, entidades, pastorais... A participação da criança depende do testemunho do adulto.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

A importância da Comissão Nacional da Verdade para o futuro do País

Pedro Aguerre*
No comentário de hoje considero de grande importância trazer informações sobre os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada no Brasil pela Lei 12.528/2011, que foi instituída em 16 de março de 2012. Ela tem a finalidade de apurar as graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, englobando, portanto todo o período da ditadura civil-militar, que tivemos no Brasil de 1964 a 1985.
A Comissão Nacional da Verdade tem um prazo total de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas ao longo do período. A comissão é composta de sete integrantes, nomeados pela Presidenta Dilma Roussef: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, João Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha. A cerimônia de posse contou com a presença de todos os ex-presidentes do período democrático (a exceção do Senador Itamar Franco, já falecido): Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, José Sarney e Fernando Collor de Mello, em uma clara demonstração de tratar-se de um assunto de Estado, e não apenas de um governo. Os trabalhos da Comissão se encerram em 16 de maio de 2014 e, de acordo com resolução publicada no dia 17 de setembro, o foco serão os crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar,  cometidos por agentes públicos ou a serviço do Estado.
Há vários motivos para tratar deste assunto e divulgar para a sociedade a grande importância dos resultados dessas apurações para o País. O principal motivo talvez seja o fato de que o Brasil, ao contrário da maioria dos outros países que tiveram ditaduras, confirmou, por meio do Supremo Tribunal Federal, em 2010, a vigência de uma Lei de Anistia feita pelo próprio regime militar, em 1979. Esta legislação anistiou os responsáveis pelos crimes e brutais violações de direitos humanos, tortura, homicídios, ocultamento de corpos, que são, para o direito vigente no país e para o direito internacional, crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Esta situação foi analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que decidiu ter o Brasil descumprido mais uma vez a Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos pelas autoridades policiais e militares, como assinalou Fabio Konder Comparato. Ou seja, mortos quando estavam sob a tutela do Estado Brasileiro.
A iniciativa da Comissão da Verdade vem na esteira de outras, como toda a ação de resistência da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, que após anos e anos de luta contra os crimes da Ditatura em 1985 editou historio livro “Brasil, Nunca Mais”, conduzido pelo heroico esforço de Dom Paulo Evaristo Arns.
Assim, ao instalar a comissão Dilma Roussef destacou: "o Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.
Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro a Comissão Nacional da Verdade reuniu representantes de comissões estaduais e de várias instituições para apresentar um balanço dos trabalhos feitos, vindo a assinar termos de cooperação com mais algumas organizações que se somarão à ampla rede de Comissões da Verdade instaladas em Estados, Municípios, Universidades, Sindicatos, entre outros. Os levantamentos já feitos indicam que 50 mil pessoas foram, de alguma forma, afetadas e tiveram direitos violados pela repressão, durante a ditadura militar. O número inclui presos, exilados, torturados, mas também familiares que perderam algum parente nas ações durante o período de 1964 a 1985, além de pessoas que sofreram algum tipo de perseguição.
Segundo Claudio Fontelles, que coordenou a Comissão nos primeiros meses de funcionamento, a missão da comissão é envolver a sociedade e formar uma grande rede permanente de proteção da democracia, com comissões estaduais, municipais e da sociedade civil. Entre as vitórias, ele cita o reconhecimento pela Justiça da causa de morte de Vladimir Herzog como tortura nas dependências do DOI Codi, e não como suicídio, como constava antes, a partir de um laudo feito pelo Instituto Médico Legal. Este reconhecimento poderá ser estendido a outros casos, na medida em que os parentes, como feito pela iniciativa de Clarice Herzog, esposa do jornalista, e de seu filho, Ivo Herzog, permitiram criar um precedente legal para isto.
Outra vitória foi a comprovação de que o Deputado Rubens Paiva, que há décadas figurava como desaparecido, foi morto, em 1971 nas dependências do Exército. A respeito da ação ou omissão de agentes a serviço do Estado, Fontelles declarou ainda que o Brasil, “lamentavelmente, no direito penal, ainda é um país que estimula muito a impunidade, crimes graves não deveriam prescrever nunca”.
O atual coordenador da CNV, Paulo Sérgio Pinheiro, estima que até o momento a comissão examinou “por baixo” cerca de 30 milhões de páginas de documentos e que fez centenas de entrevistas e que deve continuar pesquisando até o final de 2013, quando a comissão deverá ter uma primeira versão do relatório final em mãos.
As investigações seguem, debruçando-se sobre documentos e recolhendo depoimentos, levantando informações de arquivos oficiais e de poderosos órgãos do período ditatorial, como o Serviço Nacional de Informações. Entre as frentes de trabalho, uma das mais importantes é aquela que busca identificar os civis envolvidos, tais como aqueles empresários que contribuíram com recursos financeiros e apoio para ampliação do terror.
Vera Paiva, em texto datado de 23 de fevereiro conclui com muita propriedade: Espero que as novas gerações pensem com sua cabeça, enfrentem a memória histórica, recusem a mentira e teorias autoritárias do “mal necessário”. No mundo que desejo construir para meus netos, militares e policiais deixariam de proteger a cultura da tortura, e a violência não ficaria impune pelas mãos de operadores de direito; os que têm algo a dizer perderiam o medo, usariam o direito ao sigilo garantido pela Comissão da Memória e da Verdade para trazer a paz e fazer o bem.

 Visite o blog da pastoral fé e política http://pastoralfp.blogspot.com/ especialmente a seção Cidadania Ativa!!
*Professor da PUC-SP, colaborador da Pastoral Fé e Política e da Escola de Governo de São Paulo.
Programa exibido na Rádio 9 de Julho em 27/02/2013.

Reunião da Pastoral Fé e Política na Paróquia Santa Rita de Cássia


Boa tarde, todos e todas,
 
A ferias já terminaram, o carnaval já acabou e as chuvas continuam. Mas a nossa pastoral continua. Chuva ou não chuva. Vai ter um encontro quinta feira, dia 28 de fev. às 20 horas, na salão da Paróquia Santa Rita de Cássia, rua João Melo da Câmara  Vila Progresso - Região Episcopal Brasilândia  Temos que refletir sobre as palavras do Dom Angélico no último encontro em Janeiro 31, e discutir a nossa agenda para 2013.
 
Paz, Pe. Daniel

CNLB-SUL 1 realiza Assembléia Geral em Bauru/SP


Reinaldo Oliveira

O Conselho Nacional do Laicato do Brasil – Regional Sul 1, realiza nos dias 01, 02 e 03 de março, no Centro de Transformação e Vivências (CTV), em Bauru/SP, a sua Assembléia Geral Ordinária. A Assembléia que dará continuidade ao processo de formação, terá como tema “Por um novo agir, com fé renovada e esperança ativa”, ligado às celebrações pelos 50 anos da realização do Concílio Vaticano II, que será refletido por mais de uma centena de conselheiros adultos e jovens. Durante a realização da Assembléia, no dia 2 à noite, acontece solene celebração, fazendo memória pelos 40 anos de atividades da Pastoral da Juventude. “Será uma celebração para reafirmar profeticamente a caminhada do CNLB-SUL 1 com a juventude, revigorando a opção afetiva e efetiva pela vida dos jovens no Estado de São Paulo”, destacou um dos coordenadores da animação litúrgica do CNLB-SUL 1.

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Exigências Éticas da Ordem Democrática


Marilia Amaral* 

Vamos retomar o Documento Exigências Éticas da Ordem Democrática, nº 72, que foi justamente onde paramos na semana passada. Ele diz assim: “A situação em que vivem os pobres é critério para medir a bondade, a justiça, a moralidade, enfim, a efetivação da ordem democrática. Os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação”.
Aí eu pergunto a vocês. Em que situação que vivem os pobres do nosso país? Porque como diz o texto, a resposta desta pergunta é que determinará a bondade de seu povo, a justiça de suas leis e a moralidade de seus governantes. A forma de viver dos pobres em determinada nação é que julga se esta nação está agindo de forma democrática ou não.
E aqui eu gostaria de fazer um parênteses enorme. Gostaria até de que os mantenedores de hospitais e escolas que têm denominação de santos e santas da Igreja entrassem em contato conosco através do e-mail da pastoral contato@pastoralfp.com, para nos explicar como essas instituições colaboram com a democracia.
Porque este final de semana eu fui visitar uma amiga que ganhou um bebê e dei preferência em fazer essa visita antes do almoço, já que a maior parte dos amigos e parentes deveriam deixar para fazê-lo após esse horário. E qual não foi a minha surpresa quando me disseram que o horário da visita seria somente após às 14h. Eu cheguei a questionar o esquema desse hospital, já que dos 3 partos que eu tive, nenhum dos hospitais tinha essa restrição, ao que fui informada que para quartos o horário de visita é livre, mas para enfermaria, não.
Quantos e quantas de vocês já passaram por situação semelhante? Perguntam o seu plano de saúde, o seu padrão para saber o tratamento que você vai receber. Perguntam quantas estrelas tem o seu talão de cheque para saber de que forma que irão tratar o cliente. Até em parques de diversão, resolveram fazer um passaporte VIP para as pessoas que não desejam ficar nas filas dos brinquedos. E quantas outras situações pessoas são desmerecidas pelo “padrão de conforto” que elas optaram. Como se fosse simples assim...
O que me deixa indignada é que instituições financeiras são obras do capitalismo, mas hospitais com nomes de santos fazerem essa diferenciação soa como heresia. Ou não? Eu até cheguei a questionar a possibilidade de mudarem o nome do hospital para Santo Dinheiro, ou Santa Interesseira, que parecia refletir melhor a visão daquela instituição...
Voltando à nossa Constituição Federal de 88, já vimos que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Será que somos?
Essa história é até leve perante dezenas de milhares de violações que ocorrem todos os dias, que violam não só a Constituição, mas também os Direitos Humanos. Minha indignação com hospitais e escolas católicos é que eles passam por desumanos, levando ao esgoto o nome da Igreja, já que bondade, justiça e moralidade não necessariamente são os valores nos quais eles se pautam.
“Quem não te aceita, quem te rejeita, pode não crer por ver cristãos que vivem mal. Senhor Piedade, Senhor Piedade, Senhor Piedade, Piedade de nós!”.
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.
Programa exibido da Rádio 9 de julho em 05/02/2013.

Reunião Movimento de Combate à Corrupção

O MCCE Estadual SP convida para a próxima reunião, dia 04/03, às 14h30 na sede do Ministério Público Democrático, Rua Riachuelo, 117, 5º andar.

Plenária Municipal de Saúde - Março de 2013

 Plenária Municipal de Saúde

Data: 02 de Março de 2013 - sábado - 9h30 da manhã.

Local: Câmara Municipal de São Paulo, 1º Subsolo, Sala Oscar Pedroso Horta.

Endereço: Viaduto Jacareí, nº 100.

Pauta: 1. Dia Mundial da Saúde; 2. Seminários de construção do Plano Municipal de Saúde 2014-2017 e RAG (Relatório Anual de Gestão); 3. Conselho Municipal de Saúde.

Aguardamos todos e todas!
GT da Plenária Municipal de Saúde

Plenária Municipal de Saúde de São Paulo

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal


Marilia Amaral*
Corrigindo o que eu havia falado na semana passada, hoje veremos as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal e não as atribuições da própria Câmara Municipal.
Só que aqui temos um probleminha. Porque conforme consta na legislação obtida no site da Câmara Municipal, encontramos no artigo 27, da Lei Orgânica do Município o seguinte texto: “À Mesa, dentre outras atribuições compete:
I - tomar a iniciativa nas matérias a que se refere o inciso III do art. 14, nos termos do Regimento Interno;”
Mas o Regimento Interno, que também está disponível no site da Câmara, não tem nenhum inciso III no art. 14. Então, até que eu consiga a atualização da Lei, vou passar para vocês as atribuições que constam no art. 13 do Regimento Interno que especifica:
“À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:”
Vamos fazer rapidamente aqui. O que comumente ouvimos e até o legislador constituinte redigiu é que temos 3 poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário, mas na verdade existe um Poder Político e esse poder tem 3 funções (aí sim): legislativo, executivo e judiciário.
Cada uma dessas funções exercem atividades típicas e atípicas. Típicas são aquelas que já sabemos decór: o legislativo faz as leis, o executivo aplica a lei e o judiciário julga. Já as atípicas são as atividades que complementam as típicas. Por exemplo, ao executivo cabe executar as leis como atividade típica, então as funções que sobraram: julgar e legislar são as atividade atípicas. E assim ocorre com as outras funções.
Assim a gente entende o porquê da Mesa ter competência dos serviços administrativos, porque ela tem como atividade atípica administrar.
Vamos começar hoje com as 2 primeiras competências legislativas da Mesa Diretora, que são:
a) convocar sessões extraordinárias;
b) propor privativamente à Câmara:
1) projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
2) projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
3) projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e VicePrefeito;
4) projeto de resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
Resumindo: somente a Mesa Diretora que pode fazer propostas a respeito de seus funcionários, assim como suas remunerações; sobre abertura de créditos; remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e finalmente dos Vereadores. Então, se o seu vereador eleito não fizer parte da Mesa Diretora da Câmara ele não poderá fazer nenhum projeto a esse respeito, mas ele pode votar contra propostas indecentes.
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.
Programa exibido da Rádio 9 de julho em 29/01/2013.