quinta-feira, 24 de novembro de 2016

sábado, 5 de novembro de 2016

Audiências Públicas sobre a MINUTA do projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação

A Secretaria Municipal de Habitação convida todos seus funcionários e funcionárias a participarem das audiências públicas sobre a Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação de São Paulo. 

Quando? 8 de novembro, terça-feira, às 18h30
Onde? Auditório Ruy Barbosa - Universidade Presbiteriana Mackenzie
Endereço: Rua Itambé, 135 – Consolação, São Paulo.

Quando? 12 de novembro, sábado, às 9 horas
Onde? Auditório Escola Americana - Universidade Presbiteriana Mackenzie
Endereço: Rua Itambé, 135 – Consolação, São Paulo.  

A versão preliminar da minuta está disponível no portal Habitasampa (www.habitasampa.inf.br).

Homenagem a D. PAULO EVARISTO ARMS


domingo, 23 de outubro de 2016

PEC 241 - Folder

CNBB - Nota da Comissão Episcopal Pastoral Para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz


CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz.


SCJP - Nº. 0683 /16
“Nenhuma família sem casa, 
Nenhum camponês sem terra, 
Nenhum trabalhador sem direitos,
Nenhuma pessoa sem dignidade”. 
Papa Francisco.

Nós, Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, e bispos referenciais das Pastorais Sociais, da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, reunidos em Brasília, nos dias 18 e 19 de outubro de 2016, manifestamos nossa preocupação com o cenário de retrocessos dos direitos sociais em curso no Brasil.
Entendemos que as propostas de reforma trabalhista e terceirização, reforma do Ensino Médio, reforma da Previdência Social e, sobretudo, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que estabelece teto nos recursos públicos para as políticas sociais, por 20 anos, colocam em risco os direitos sociais do povo brasileiro, sobretudo dos empobrecidos.
Em sintonia com a Doutrina Social da Igreja Católica, não se pode equilibrar as contas cortando os investimentos nos serviços públicos que atendem aos mais pobres de nossa nação. Não é justo que os pobres paguem essa conta, enquanto outros setores continuam lucrando com a crise.
Afirmamos nossa solidariedade com os Movimentos Sociais, principalmente de trabalhadores e trabalhadoras, e com a juventude, que manifestam seu descontentamento com as propostas do governo, bem como todas as organizações que lutam na defesa dos direitos da população.
Encorajamos as Pastorais Sociais a participarem, com os demais movimentos e organizações populares, na defesa das conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988, na qual a CNBB tanto se empenhou no final da década de 1980. Não desanimemos diante das dificuldades. Somos povo da esperança!
Com compromisso profético, denunciamos, como fez o Profeta Amós: “Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7).
O Espírito do Senhor nos anima no serviço da Caridade, da Justiça e da Paz. Com Maria cantamos a grandeza de Deus que “derruba os poderosos de seus tronos e exalta os humildes; enche de bens os famintos e manda embora os ricos de mãos vazias” (Lc 1, 51s).
             Brasília, 19 de Outubro de 2016.

Dom Guilherme Werlang
Bispo de Ipameri - GO
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para
o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

Links PEC 241

Petição contra aprovação da PEC 241
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR92916

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz/Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde/25/07/16
http://www.cnbb.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19208:uma-pec-devastadora-e-brutal-a-241&catid=391&Itemid=204

Emendar o Brasil Dom Walmor
www.arquidiocesebh.org.br/site/artigoArcebispo.php

Arquidiocese de BH † :: Brasil nos trilhos? ::
www.arquidiocesebh.org.br/site/artigoArcebispo.php?id...13861

Nota da Comissão Episcopal Pastoral Para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/261221/CNBB-condena-%E2%80%9Cretrocessos%E2%80%9D-com-a-PEC-241.htm

Nota da Diocese de Bragança Paulista sobre a PEC 241
http://www.diocesedebraganca.com.br/noticias.php?relacionado=1368

              http://plataformapoliticasocial.com.br/     ótimas análises para estudo

http://plataformapoliticasocial.com.br/artigo-50-a-pec-241-e-suas-falacias/

http://plataformapoliticasocial.com.br/artigo-49-pec-241-saturno-devorando-seu-filho/

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016A PEC 241 e o desmonte do Estado social brasileiro de  André Sposito Mendes  mestrando em Direito Constitucional (PUC-SP) e membro do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais (PUC-SP)
http://justificando.com/2016/09/08/a-pec-241-e-o-desmonte-do-estado-social-brasileiro/

Leandro Karnal a PEC 241
https://www.youtube.com/watch?v=bAfBZT7ps78

Drauzio Varella e a PEC 241
http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/10/11/drauzio-varella-e-conselho-nacional-de-saude-se-posicionam-contra-a-pec-241.htm

Gregório Duvivier e a PEC 241
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/gregorio-duvivier-explica-a-pec-241-em-3-minutos/

http://analisedeconjuntura.blogspot.com.br/2016/10/bresser-pereira-pec-241-e-o-desmonte-do.html

Entenda a PEC 241em 5 minutos – específico para organizar a campanha contra a PEC
www.campanha.org.br/pec241

PEC241  e o reajuste do SM
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/11/politica/1476219239_807104.html
PEC 241 entenda o que é
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html
Conselho Federal de Assistência  Social CFESS.org.br
http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/2016-CfessManifesta-NaoAoDesmonteSeguridade.pdf

Fio Cruz e a PEC 241
http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-divulga-carta-pec-241-e-os-impactos-sobre-direitos-sociais-saude-e-vida

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589
http://www.valor.com.br/politica/4741849/estudo-sobre-pec-do-teto-gera-divergencias-dentro-do-ipea
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28722&catid=4&Itemid=2

http://www.conass.org.br/7235-2/
http://www.psdbnacamara.com.br/wordpress/?p=160635
http://www.pec241afavordobrasil.com.br/


Brasil nos trilhos? - Dom Walmor Oliveira

Palavra da Igreja / Artigo do Arcebispo/14/10/2016

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte

"(...) a PEC 241 não pode ser, simplesmente, fruto da interlocução entre Executivo Federal e o Parlamento. Sua análise e discussão têm que se tornar um fato político e social mais amplo, permitindo o envolvimento dos segmentos todos da sociedade."

Colocar a sociedade brasileira nos trilhos sob os parâmetros da justiça social e do desenvolvimento integral é um caminho complexo. Por isso, todos os cidadãos devem buscar se envolver no necessário processo de discernimento relacionado à Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241). Em pauta, estão importantes definições que vão impactar nossas vidas ao longo de duas décadas. Imagine o que significa vinte anos para o país. Podem ser décadas de avanços rumo ao desenvolvimento integral, um caminhar promissor para todos, especialmente para quem é mais pobre. Mas, é preciso atenção para a permanente ameaça de se seguir na direção oposta, com a multiplicação dos vergonhosos cenários de miséria e exclusão já presentes no país. Por isso, a escolha dos rumos com a PEC 241 merece uma mobilização nacional, que contemple análises e discussões, envolvendo os mais diversos atores: economistas, especialistas e movimentos da área social, igrejas, universidades e, de modo particular, o parlamento brasileiro, que a partir do voto, fundamentado nas necessárias ponderações, indicará o passo a ser dado.

Não se pode, imprudentemente, apoiar ou definir escolhas que, se equivocadas, pesarão crucialmente sobre os ombros de todos - mais perversamente atingindo os excluídos. Isso não significa deixar de investir nos ajustes e readequações que são necessários, adotando lógicas de gestão capazes de extinguir as dinâmicas que garantem certas regalias a determinadas classes, grupos e indivíduos, privilégios que estão na contramão da equidade e da justiça social. O Governo Federal e o Parlamento têm o dever de encontrar, criativamente, saídas para as crises e apresentar soluções para os graves problemas enfrentados pela nação brasileira. Evidentemente, isso não é tarefa fácil e exige complexas ponderações para não se perder as conquistas alcançadas na Constituição Cidadã de 1988, marco para o início do pagamento de dívidas sociais históricas.

Em um momento tão determinante para o futuro, nada de precipitações. São esperadas análises e um amplo processo de escuta da sociedade para que os mecanismos escolhidos, diante da necessidade de se colocar o Brasil nos trilhos, não ameacem, irreversivelmente, a vida de todos, principalmente a vida de quem já sofre. Assim, oportuno é sublinhar que as mudanças propostas não podem ser justificadas e definidas apenas pelas avaliações do ponto de vista econômico. É preciso considerar e buscar intervir, de modo mais profundo, no tecido cultural brasileiro, habituado a funcionar nos trilhos dos privilégios e das regalias.

Nesse sentido, a PEC 241 não pode ser, simplesmente, fruto da interlocução entre Executivo Federal e o Parlamento. Sua análise e discussão têm que se tornar um fato político e social mais amplo, permitindo o envolvimento dos segmentos todos da sociedade. É preciso haver debates entre especialistas, de diferentes áreas, e também uma convocação do povo, por diversos modos, para uma ampla mobilização nacional, de modo a criar entendimentos. Restringir a definição de uma diretriz que terá impacto nas próximas duas décadas à Praça dos Três Poderes em Brasília é algo desrespeitoso e temerário. Afinal, não se pode definir o futuro de um país sem análises e clarividências capazes de incluir, junto com a busca pela regulamentação e limitação dos gastos públicos, outros graves desafios que precisam ser enfrentados. Não bastam as afirmações políticas, em tom de promessa acalentadora, diante de mecanismos que podem funcionar, mais uma vez, como guilhotina destinada aos mais pobres e indefesos. Esses mecanismos precisam ser configurados a partir dos parâmetros da justiça social.

Entre os pares envolvidos na ampla discussão que o momento politico requer está a Igreja Católica, cujo tom de voz deve estar sempre em sintonia com as orientações do Papa Francisco. O magistério e a singularidade pastoral de Francisco impulsiona essa instituição bimilenar a contribuir com a construção de uma sociedade justa e solidária. Por isso, antes de qualquer elogio ou apoio apressado, embora sempre reconhecendo e dialogando com os interlocutores e agentes da sociedade pluralista, particularmente nos âmbitos governamentais, a Igreja recorda o que pede o Papa Francisco, em sua Exortação Apostólica Alegria do Evangelho: não à economia da exclusão, não à idolatria do dinheiro, não a um dinheiro que governa em vez de servir.

No cumprimento de sua tarefa missionária, a Igreja está atenta às transformações vividas pela humanidade, às singularidades próprias da realidade brasileira. Reconhece tudo o que contribui para o bem-estar das pessoas, nos âmbitos da saúde, educação, da comunicação e em tantas outras áreas. Mas também é, diante das graves situações sociais e políticas, porta-voz de quem vive precariamente. Cada vez mais, crescem o medo e o desespero no coração de inúmeras pessoas. A alegria de viver, frequentemente, se desvanece por falta de respeito à dignidade humana, pelo crescimento da violência e da desigualdade social. Urge reverter a fonte desses males, a cultura do descartável. Isso inclui avaliar medidas necessárias, ponderar suas consequências, contemplando a exigência de não se correr o risco de acertar de um lado, mas, por outro, favorecer o aumento da vergonhosa exclusão. Somente com o fim da exclusão de quem vive nas periferias de todo tipo é que se pode constituir um verdadeiro projeto capaz de colocar o Brasil nos trilhos.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte

Fonte: www.arquidiocesebh.org.br

Arquidiocese de Belo Horizonte | Cúria Metropolitana
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Geral: 31 3269-3100 | Mitra: 31 3269-3131 | Chancelaria: 31 3269-3103

Nota da Diocese de Bragança Paulista sobre a PEC 241

http://www.diocesedebraganca.com.br/noticias.php?relacionado=1368

 21 de Outubro de 2016  

A Diocese de Bragança Paulista, atenta ao momento sócio/político e econômico brasileiro, em especial no que se refere ao encaminhamento, para aprovação pelo Congresso Nacional, de Propostas de Emendas Constitucionais - PECs, de autoria do Governo Federal, particularmente a de número 241, manifesta preocupação e perplexidade em relação a tal iniciativa, considerando o prejuízo inconteste dos Direitos Sociais historicamente conquistados pelo povo brasileiro e, garantidos pela Constituição Federal nos seus artigos 193 a 233, que tratam especificamente da ordem social, implicando diretamente em prejuízos ao Sistema de Seguridade Social, subentendo- se ai as áreas de Saúde Pública – SUS, Educação, Assistência Social – SUAS e Previdência Social. Somos favoráveis ao permanente controle dos gastos públicos, sempre e quando não firam e nem gerem consequências inevitáveis a nação brasileira, especialmente aqueles que sobrevivem com escassos recursos do minguado salário mínimo , ou seja, os mais pobres.

Somos ainda favoráveis a uma política alinhada com princípios éticos, capaz de superar a lógica da corrupção que tanto tem afetado o desenvolvimento e a capacidade de atender as necessidades do nosso povo. Só uma política com este viés é capaz de restituir confiança e credibilidade, mantendo sempre viva a esperança na justiça e na solidariedade.

Encorajamos, motivados por princípios evangélicos, os cristãos à participação política partidária como modo legitimo de preservar a verdadeira democracia, como bem do povo – o bem maior.

PEC DEVASTADORA E BRUTAL, A 241

ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – PASTORAL FÉ E POLÍTICA   -  03/09/2016
UMA PEC DEVASTADORA E BRUTAL, A 241

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde
25 de Julho de  2016

 A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um "Novo Regime Fiscal", encaminhado para a Câmara de Deputados no dia 15 de junho de 2016. Esta medida de contenção asfixiante, parte de uma premissa falsa segundo o Economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país; em nota à imprensa, foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, em 24 de junho de 2016: "A situação do Brasil é de solidez  e segurança porque os fundamentos são robustos. O país tem expressivo volume de reservas internacionais e o ingresso tem sido suficiente para financiar as transações correntes. As condições de financiamento da dívida pública brasileira permanecem sólidas neste momento de volatilidade nos mercados financeiros em função de eventos externos. A dívida publica federal Nacional conta com amplo colchão de liquidez".  Como se verifica na declaração não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de "congelar" as despesas federais no patamar dos valores de 2016, por um prazo de 20 anos.

1. Qual o objetivo é finalidade da PEC 241?

A agenda explícita desta proposta é como está na argumentação do governo interino: "estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública”. Esse é o objetivo desta proposta de Emenda à Constituição". No entanto traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos  na saúde, educação, habitação, transportes, etc ... para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado. Para confirmar esta assertiva o Ministro Henrique Meirelles se posiciona em entrevista do 01/07/2016: "As despesas com educação e saúde são itens que ... junto com a previdência, inviabilizaram um controle maior das despesas nas últimas décadas. Educação e saúde inviabilizam ajustes". Trata-se não só de limitar despesas mas de desconstruir a Arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total.

2. Se passar esta PEC letal, quais serão as consequências para nossa população?

Se a PEC for aprovada, serão perdidos não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferiores às atuais. No caso particular da saúde poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo, mortes diante da redução de recursos para o financiamento do SUS nos próximos 20 anos. É importante não esquecer que está PEC estabelece que os valores de 2016 serão a base para a projeção de despesas até 2037, ou seja, que não está previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precárias, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. Para ilustrar o recorte de recursos basta afirmar que esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003-2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhoēs (a preços de 2015), sendo somente no ano 2015, R$ 44,7 bilhões, cerca de 44% a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício.

É conveniente alertar também que a redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirão fortemente Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância idemiológica e sanitária, entre outras.

3. Existe outro caminho que os cortes na saúde, e o recuo nos direitos sociais?

A pesquisadora em saúde da ENSP/ FIOCRUZ e Diretora Executiva do CEBES, a Dra. Isabela Soares Santos, dá uma resposta positiva citando o Economista de Oxford Dr. David Stuckler que estudou a política econômica de austeridade em 27 países (1995-2011). Este renomado cientista gerou o chamado "multiplicador fiscal " que mostra o quanto de dinheiro se consegue de volta com diferentes gastos públicos. Os melhores índices multiplicadores vem de gastos com educação e saúde, os piores com a defesa. Ele argumenta: "Saúde é oportunidade de gerar economia e crescer mais rapidamente. Se cortar em saúde, gera mais mortes, aumento e surtos de infecções por HIV, TB, DIP, aumento dos índices de alcoolismo e suicidio, aumento dos problemas de saúde mental, risco de retorno de doenças erradicadas. Saúde não deve ser cortada em situação de crise,  pois os governos deveriam investir mais em saúde em tempos de crise, para sair dela". Os próprios diretores do FMI criticam as políticas recessivas de inspiração neoliberal (site da BBC.com,  30 de junho de 2016), em vista disso, o tripé econômico de meta inflação, altos juros e superávit primário trás como consequências: o aumento da desigualdade, colocam em risco a expansão duradoura e prejudicam seriamente a sustentabilidade do crescimento.

4. Não seria o caso de ampliar os arranjos públicos privados e favorecer o seguro privado (PHI) para sair de crise?

Na verdade, nestes arranjos públicos privados o sistema público perde (maiores e mais complexas filas), o arranjo contribui para a iniquidade no financiamento no acesso e no uso, o arranjo não diminui a demanda por serviços e financiamento, o arranjo não contribui para os objetivos gerais do SNS (equidade, universalidade e solidariedade), não há evidência que o PHI alivie o SNS. É interessante constatar que a União Europeia proíbe os países membros de regular o PHI quando houver SNS, com o argumento de defender o "sistema estatutário", que foi escolhido pela nossa Nação na CF/1988. Lamentavelmente o que vemos é uma aposta crescente no setor privado o que contribui para a segmentação do sistema de saúde brasileiro como um todo, introduzindo a lógica mercantil, abandonando a luta histórica do movimento sanitarista brasileiro que conseguiu a implementação do SUS e sua inserção na Carta Magna, garantindo saúde integral e universal para toda a população.

5. Que fazer para impedir a PEC 241 e os seus desdobramentos perversos na seguridade social e na saúde?

Em primeiro lugar é necessário ter clareza que esta desconstituição do SUS se apoia na ideologia do Estado Mínimo e no retorno a uma Democracia restringida, tutelada, com os direitos sociais à míngua. O problema para estes economistas sem coração é o estado, o tamanho do SUS. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, achatar as desonerações fiscais, ou para reduzir os juros: o ajuste acaba se concentrando nas despesas que garantem os direitos sociais como meio de criar superávits primários crescentes, visando a diminuição da dívida pública, de acordo com o economista e doutor em saúde coletiva do IMS-UERJ, Carlos Otávio Ocké-Reis. Na prática, assistiremos ao desmonte do SUS e a privatização do sistema de saúde, onde todo esforço para melhorar as condições de saúde das famílias brasileiras ficará à deriva, prejudicando os recentes avanços obtidos no combate à desigualdade e acesso universal à saúde coletiva.

Em segundo lugar devemos manifestar nosso repudio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado, não se compra nem se vende! Que Jesus o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros /as.

Campos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2016.

http://www.cnbb.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19208:uma-pec-devastadora-e-brutal-a-241&catid=391&Itemid=204

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

domingo, 2 de outubro de 2016

“Garantia dos Direitos Fundamentais: Nenhum Direto a menos”

“Garantia dos Direitos Fundamentais: Nenhum Direto a menos”, será o tema do Fórum Ampliado das Pastorais Sociais do Regional Sul 1 da CNBB 

Discute a gravidade do momento quanto a ameaça às conquistas sociais, através da PEC 241 em tramitação no Congresso Nacional, o tema escolhido foi: “Garantia dos Direitos Fundamentais: Nenhum Direito a Menos”.

Expositores Frei Olavio Dotto e o economista Guilherme Delgado. 



Local do Fórum será na Cúria da Região Episcopal Santana – Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, 1877, Bairro da Parada Inglesa. O Fórum será 29/10/2016 das 8h30 às 16h, o acesso e participação são gratuitos com direito à café da manhã e almoço.
As fichas de inscrição já estão sendo disponibilizadas e mais informações podem ser obtidas através do email secretaria.antoniovargem@outlook.com, ou fone (11) 4598.4220 , falar com a sra. Cíntia. 


quarta-feira, 28 de setembro de 2016

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

24 de Julho: Ezequiel Ramin

Ezequiel Ramin era padre e queria ser médico. Veio para o Brasil em 1983, onde assumiu a causa dos trabalhadores sem-terra e dos índios na região norte do país, onde foi missionário da diocese de ji-paraná, em Rondônia. Quando chegou ao Brasil, Pe. Ezequiel encontrou uma caminhada já em andamento, em favor dos povos da região, que se viam cada vez mais oprimidos pelos latifúndios que eram estabelecidos pelos colonizadores que estavam indo ocupar aquela região. Os que lembram da luta de Pe. Ezequiel dizem que a pouca idade, 33 anos, dava-lhe o entusiasmo que o desafio exigia. Ele foi uma pessoa de coerência, inteligente e que se comprometeu a estudar os problemas do Brasil logo que chegou da Itália.

Havia coisas que incomodavam Pe. Ezequiel profundamente, como as desigualdades sociais, as injustiças, a arrogância de quem tenta se impor pelas armas ou pela manipulação das leis. Ele lutava veementemente contra isso. “A fazenda em que ele morreu, já na época, ia além dos seus limites e seguia até o Mato Grosso.

24 de julho: martírio do nosso irmão Ezequiel Ramin. "Seu nome é santificado naqueles que morrem defendendo a vida"

Falamos memória por este documentário da Verbo

https://youtu.be/7s0_qFyGQAI

terça-feira, 9 de agosto de 2016

DIÁLOGO ENTRE OS POVOS: POVOS INDÍGENAS, BRASILEIROS COMO NÓS?

DIÁLOGO ENTRE OS POVOS: POVOS INDÍGENAS, BRASILEIROS COMO NÓS?

Muita indiferença, muito desconhecimento, muita dúvida, muita omissão, muito sofrimento.
VAMOS NOS POSICIONAR.
VENHA DEBATER CONOSCO!
Frei João Xerri, OP vai nos ajudar.


13 DE AGOSTO, SÁBADO – 9h30 às 12h
Salão da Paróquia São Domingos
Rua Caiubi 164 (quase esquina da Cardoso de Almeida –
 referência: Ofner Chocolates e Doces)

domingo, 10 de julho de 2016

Corrupção é vista como o maior problema do País, diz Datafolha

  Sabemos que a corrupção mata! Por diversos motivos. Ela tira dinheiro da saúde educação e segurança públicos, saneamento básico, além de alimentar uma cultura de impunidade. Não há duvidas de que para buscarmos uma sociedade mais justa, a corrupção precisa ser combatida na sua raiz e através das nossas atitudes do dia a dia. 

  Nos últimos meses, pudemos ver muitas consequências graves para o pais que a corrupção vem trazendo na politica, na economia, etc. A igreja, exercendo seu papel profético vem constantemente chamando a atenção para essas questões e, em 1996,  promoveu a Campanha da Fraternidade com o tema "Fraternidade e Política" e o lema "Justiça e Paz se abraçarão"

   Recentemente, foi divulgada na mídia uma noticia que pode ser sinal de que o povo brasileiro está enxergando, com mais clareza, as graves consequências da corrupção.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-11-29/corrupcao-e-vista-como-o-maior-problema-do-pais-diz-datafolha.html

  Isso pode ser um sinal concreto de que  o povo brasileiro está percebendo que todos nós precisamos tratar  a politica com mais seriedade. É  fundamental discutimos com nossos amigos sobre politica e, assim, ajudarmos uns aos outros a procurarmos as vantagens e desvantagens de cada candidato. Nós, como verdadeiros cristãos precisamos ajudar os outros a enxergar, por exemplo, que quando há dinheiro demais envolvido em uma certa campanha, provavelmente, quem pagou essa campanha vai buscar favores em troca, e assim, esse político deixa de buscar o bem comum. É importante trocarmos idéias para ajudarmos a formar opiniões concretas sobretudo agora que estamos próximos das eleições municipais.

Por Filipe Thomaz.

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Aplicativo “Voto Legal”

O Voto Legal é legal
Como parte dos trabalhos para as Eleições 2016, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com o APPCIVICO, e com o apoio do Instituto Arapyau, iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo chamado “Voto Legal”.
Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional à doação de empresas para as campanhas políticas (ADI 4650) e com as mudanças advindas com a reforma eleitoral, ambas em 2015, o financiamento de campanhas eleitorais passou a ser exclusivo de pessoas físicas.
Pensando nisso, o MCCE e seus parceiros do “Voto Legal” iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo que busca sensibilizar o eleitor em relação à importância do seu voto e da sua participação no processo eleitoral. A ideia é que a plataforma promova e facilite a doação de pessoa física para a campanha de candidatos, monitorando seu comportamento durante o período eleitoral.
A plataforma foi idealizada de acordo com a legislação eleitoral vigente, que não permite doações empresariais e também não permite que se faça através de vaquinhas ou crowdfunding na modalidade onde um terceiro arrecada os recursos financeiros e depois transfere ao beneficiário (candidato). Isto foi confirmado hoje (01/07/2016) pelo TSE ao responder a uma consulta feita por diversas entidades, inclusive o MCCE por entender que se poderia flexibilizar outras formas para facilitar a participação do cidadão no processo eleitoral, o que não ocorreu.
Independente da resposta, a plataforma ‘Voto Legal’ já estava formatada para atender a legislação eleitoral vigente, uma vez que não vai movimentar os valores recebidos, o doador acessa a plataforma e escolhe o candidato cadastrado e doa diretamente no site do candidato, não existindo nenhuma participação da plataforma na transação financeira.
A vantagem da plataforma é a de ser um ambiente facilitador no processo e de estimular a participação cidadã do eleitor uma vez que vai ter informações precisas sobre limites e as regras e também de trabalhar na conscientização das pessoas de que devem ter o protagonismo neste processo, substituindo as empresas que decidiam quem vencia as eleições.
Voto Legal baseado em um software livre de bem publico que tem uma licença livre para que possa ser utilizado por qualquer candidato e também oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer cidadão possa efetuar uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente. No dia 8 de Julho, a plataforma será colocada no ar para a realização do primeiro cadastro dos pré-candidatos.
Sobre os realizadores
MCCE: Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral ficou conhecido, especialmente, por ter sido o autor da proposta de iniciativa popular que originou a Lei da Ficha Limpa que foi apoiada por mais de 1.600.000 pessoas que assinaram sua proposta, alem de outros tantos milhares de apoios que recebeu pela internet, pelas plataformas Avaaz e Change e nas midias sociais.
Foi também responsavel por outra Lei de iniciativa popular, a Lei 9840 que caça candidato que compra votos.
O MCCE articula uma rede de mais de 60 entidades que são associadas e hoje tem um novo projeto de iniciativa popular para a Reforma Politica que conta com mais de 100 entidades apoiadoras.
Ver: www.mcce.org.br
APPCIVICO: empresa de tecnologia social que busca, através da inovação, promover processos de participação cidadã e construção daquilo que é de interesse público. A empresa acredita no fortalecimento de um ecossistema sustentável de desenvolvedores e usuários de aplicativos cívicos que inclui implementação, customização, integraç&ot ilde;es, suporte técnico e estratégias de engajamento cidadão para as aplicações, aproveitando as melhores tecnologias abertas disponíveis no mercado.
A iniciativa Conta com o apoio da Fundação Avina e tem uma equipe com mais de 10 anos de experiência na área de desenvolvimento de aplicativos e softwares e implementação de projetos sociais.
INSTITUTO ARAPYAU: O Arapyaú é uma associação sem fins lucrativos que está empenhada na promoção do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição se dá pelo desenvolvimento de ações e apoio estratégico, financeiro e de articulação a organizações e grupos que trabalham para o desenvolvimento da economia verde*, o aprimoramento da p olítica e suas lideranças e o engajamento da sociedade. A palavra arapyaú (da tradição tupi-guarani) significa “tempo-espaço novo” e representa o mundo mais próspero e sustentável que buscamos construir.
*Economia verde: Modelo econômico que resulta em “melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz significativamente riscos ambientais e escassez ecológica”. (PNUMA, 2010)

Brasília/DF, 1º de julho de 2016.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
17º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
6º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 14 ANOS (2002-2016)


terça-feira, 5 de julho de 2016

MANIFESTO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS


MANIFESTO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
LIBERTEM JÁ  LUIS E VALDIR

É com absoluta perplexidade e indignação que as entidades que fazem parte da Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais recebem a notícia das prisões de Valdir Misnerovicsz e Luis Batista, lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Com efeito, enquadrados da Lei 12.850/2013, criada com o intuito de combater o crime organizado, notadamente o tráfico de drogas, constata-se que os inimigos da democracia, e da consequente liberdade de organização e de expressão dos setores pobres do Brasil, perceberam nessa legislação brecha interpretativa para criminalizar os movimentos sociais, que passam a ser enquadrados como “organizações criminosas”, como acontece neste momento como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Não é difícil perceber que se trata de um “balão de ensaio” com o objetivo, na verdade, de combater a livre organização dos movimentos sociais, aproveitando-se do aumento da capacidade de organização e mobilização dos setores arquireacionários no Brasil.
Trata-se, sem dúvida, de algo a ser combatido com toda veemência pela sociedade brasileira.
A Democracia somente pode ser construída com a livre possibilidade de organização e manifestação de todos os setores sociais. A tentativa de criminalização dos movimentos sociais é aposta no caos, na violência e na injustiça como padrão de intervenção do Estado.
É a volta ao pensamento da República Velha, onde a questão social era questão de polícia, visando agudizar os efeitos perversos do modelo econômico brasileiro, por sequer permitir, aos prejudicados pelos seus efeitos, o direito de se organizar e manifestar.
Assim, impõe-se a imediata libertação desses trabalhadores, cerceados nos seus direitos constitucionais básicos e o fim dos respectivos processos criminais.
Cada dia a mais dessas prisões significa a violação pelo Estado, dos Direitos Humanos das pessoas envolvidas, com a roupagem de “devido processo legal”.
São Paulo, 30 de junho de 2016

Assinam e apoiam as seguintes entidades
AMA-ABC - Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC;
ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância
e da Juventude;
AMPARAR - Associação de Amigos, Familiares, Presos e Presas;
CJP - Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo,
CSDDH - Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese
de São Paulo;
Centro de Memória e Resistência do Povo de Mauá e Região;
CDHEP - Centro de Direitos e Educação Popular de Campo Limpo;
CSP - Conlutas;
Círculo Palmarino;
Comitê Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica;
Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais;
CONEN - Coordenação Nacional de Entidades Negras;
Escola de Governo;
Fórum Permanente dos Ex-Presos, Perseguidos e Desaparecidos
Políticos do Estado de São Paulo;
FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo;
FENADV - Federação Nacional dos Advogados;
FPL - Frente em Defesa do Povo da Palestina Livre;
FEPOSPETRO - Federação dos Trabalhadores em Postos
de Gasolina do Estado de São Paulo;
Fundação Herzog;
GTNM-SP - Grupo Tortura Nunca Mais do Estado de São Paulo;
Grupo de Ação Pastoral da Diversidade de São Paulo;
MMM - Movimento Mães de Maio;
Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo;
Núcleo de Consciência Negra - USP;
Observatório das Violências Policiais - CEHAL - PUC/SP;
OLPN - Organização Para Libertação do Povo Negro;
Observatório do Terceiro Setor;
Pastoral Carcerária de São Paulo,
Polo Social Cívico Brasilândia,
Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo;
RUA - Juventude Anticapitalista;
Rádio Cantareira;
SINPEEM - Sindicato dos Professores Municipais de São Paulo;
Uneafro.

sábado, 2 de julho de 2016

BAZAR BENEFICENTE NO ARSENAL DA ESPERANÇA - DIA 9 DE JULHO


MCCE Estadual SP

Prezados a próxima reunião do MCCE Estadual SP acontecerá
dia 04/07/2016, das 14h00 às 16h30,
na sede do Movimento do  Ministério Público Democrático,
Rua Riachuelo, 217, 5º andar.

Notícias

·        Em junho, o Comitê MCCE/SP, de Guarulhos,  com o apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarulhos/SP, lançou a Cartilha "De olho nas eleições: Regras Básicas para Eleições Limpas - 2016". O material aborda regras básicas eleitorais buscando orientar eleitores e candidatos de forma simples, didática e cidadã sobre assuntos relativos às eleições de 2016. Desde já  cumprimentamos Guarulhos por manter a tradição desta inciativa cidadã.

·        O MCCE Estadual SP  recebeu do Procurador Regional Eleitoral, Dr. Luiz Carlos dos Santos  Gonçalves o convite para participar do  evento abaixo descrito:

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, promoverá dia 19 de julho de 2016, às 10h, na sede da PRE/SP, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 -   o  Evento "Encontro Propositivo pela Igualdade das Mulheres na Política".  Vejam informações sobre o mesmo na página:http://www.presp.mpf.mp.br/

·        Por ocasião da visita ao Dr. Luiz Carlos fomos presenteados com a publicação: “Pontos Controvertidos sobre a Lei da Ficha Limpa/ANPR”, Editora Del Rey,  com textos do Dr. Luiz Carlos e de outros  autores. A publicação pode ser baixada no site:www.anpr.org.br

Fonte: MCCE Estadual SP.





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