Filipe Thomaz*
O Brasil já alcançou o status de uma das maiores economias do planeta. Ótimo, mas, infelizmente, a fome ainda agride a saúde e a dignidade de milhões de pessoas. Preocupada com a situação, a Igreja promoveu, em 1985, a Campanha da Fraternidade com o tema "Fraternidade e Fome" e o lema "Pão para quem tem fome". Esse trabalho tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade a buscar estrategias para combater esse grave problema.
Em 2006, entrou em vigor a lei 11346, que traz importantes inovações sobre o combate à fome no país.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
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Art. 1o Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2o A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2o É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 8o O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Uma lei, com certeza, não resolve o problema, mas é um passo fundamental. O combate à fome é responsabilidade tanto do governo quanto da sociedade. Todos nós podemos colaborar, cada um dentro de suas possibilidades, para promover segurança alimentar e melhorar a qualidade de vida desses milhões de pessoas. Nós, como Cristãos conscientes, não podemos nos conformar que em pleno século XXI ainda existam pessoas, e não são poucas, que não tem como satisfazer suas necessidades básicas.
*Membro da Pastoral Fé e Política
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