Atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Marilia Amaral*

Voltando ao entendimento de como funciona a Câmara dos Vereadores, mais precisamente a Mesa da Câmara.

Sua 3 últimas competências, no setor Legislativo, são:

c) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

d) declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos na Lei Orgânica do Município; e

e) instalar Tribuna Popular, na forma prevista no próprio regimento.

É bom esclarecer que o termo de ofício significa uma atividade que faz parte do trabalho da mesa, que ele pode, por ele mesmo tomar essa atitude, enquanto o termo por provocação significa que ela vai agir por solicitação, no caso dos vereadores ou de partido político.

Algumas das disposições sobre a Tribuna Popular especificam que ela deve ocorrer na primeira terça-feira do mês, com até 90 minutos de duração, sempre que, no mínimo 5 representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscreverem em livro próprio, para debater com os Vereadores questões de interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.

Notem que é mais um espaço para as pessoas praticarem a democracia participativa.

Já, no setor administrativo, as atribuições da Mesa Diretora são:

a) superintender, ou seja, coordenar os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;

b) suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, isto é, compensar as verbas destinadas ao Orçamento, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

c) devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

Importante avisá-los, que segundo consta no site da Rede Nossa São Paulo, as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que nos últimos anos "foram realizadas sem nenhuma restrição à população da sociedade, incluindo jornalistas e representantes de organizações que acompanham o trabalho do Legislativo paulistano" passaram a ser fechadas à sociedade, segundo determinação do presidente da câmara, o vereador José Américo, do PT.  Ainda segundo o site, sua justificativa foi de que eles estão tratando apenas de questões técnicas.

De qualquer forma, é uma frustração ver justamente o PT retroceder em conquistas da sociedade, proporcionando uma aura de desconfiança, independentemente da explicação de José Américo de que, ao final de cada reunião, ele se colocará "à disposição para informar as deliberações e responder os questionamentos dos interessados”.

         
*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 19/02/2013.