EVENTO PELA REJEIÇÃO DA PEC 37, A PEC DA IMPUNIDADE!

   O Ministério Público do Estado de São Paulo tem a honra de convidá-lo(a) para a cerimônia de lançamento de abaixo assinado público on line que visa colher assinaturas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional, com vistas à rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº. 37 (PEC 37) que pretende retirar o poder de investigação criminal do Ministério Público

                

O evento realizar-se-á na Escola Superior do Ministério Público, no dia 14 de dezembro de 2.012, sexta-feira, às 19horas, na Rua 13 de Maio, nº 1255/1259, Bela Vista, São Paulo.

       

Solicita-se confirmação de presença: telefone (11) 3119-9957

cerimonialmp@mp.sp.gov.br

                                          

Caro(a):

Escrevo para informá-lo que na próxima sexta-feira, 14, o Ministério Público
do Estado de São Paulo (MPSP) anuncia a criação de um abaixo-assinado online
contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do
poder de investigação criminal do Ministério Público. Nosso objetivo é
colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até
que a matéria entre pauta no plenário da Câmara Federal.

No último dia 27 de novembro, a Comissão Especial da Câmara aprovou a PEC
37. Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara para votação. A PEC 37
já está sendo chamada de PEC da Impunidade por atentar contra o regime
democrático, a cidadania e o estado de direito. Se aprovada, além do
Ministério Público, essa proposta também pode tirar o poder de investigação
criminal de outras instituições.

Em todo o mundo é permitido que o Ministério Público realize investigações,
denunciando corrupção, abusos e omissões. São notórios os grandes casos de
investigação criminal que vieram à tona por conta de nossa atuação. Sem o
nosso trabalho, muitos desses casos nem teriam sido descobertos. O poder de
investigação é respaldado pela Constituição Federal e por leis como, por
exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso,
a legislação eleitoral, que permitem que o Ministério Público investigue.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já proclamou que o MP também deve
investigar.

O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação
popular de repúdio à PEC 37.

Contamos com sua presença e seu apoio nesta luta em favor da democracia, da
cidadania e da justiça

Evento:
Dia 14 de dezembro de 2.012, sexta-feira, às 19horas
Escola Superior do Ministério Público,
Rua 13 de Maio, nº 1255/1259, Bela Vista, São Paulo.

WILSON RICARDO COELHO TAFNER
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Núcleo de Comunicação Social
Promotor de Justiça - Assessor