O Ministério Público do Estado de São Paulo convida todos os movimentos sociais e pessoas interessadas a participarem de audiência pública sobre direito à moradia adequada. Segue em anexo o convite, programação e publicação no Diário Oficial.
Aviso de 30/10/2012
nº 598/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Habitação e Urbanismo), COMUNICA aos representantes do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITO À MORADIA (art. 6º, CF), no dia 07 de Dezembro de 2012, das 13h00 às 18h00, no Auditório Queiroz Filho, do Edifício Sede do Ministério Publico do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo nº 115, Térreo (com entrada pela Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 35), São Paulo/SP, conforme edital a seguir:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por iniciativa do 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, no uso de suas atribuições legais, considerando o quanto foi apurado no inquérito civil nº 42/07, que trata do direito constitucional e social de moradia na Cidade de São Paulo (art. 6º, CF), designa para dia 07 de dezembro de 2012, sexta-feira, das 13:00h às 18:00 h, audiência pública a ser realizada no Auditório Queiroz Filho, situado na Rua Riachuelo, 115, térreo (com entrada pela Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 35), Centro, Capital,com a finalidade de obter subsídios da população sobre o tema. A audiência pública terá duração de cinco horas. Após a abertura dos trabalhos, será franqueada a palavra ao público, por ordem de inscrição colhida entre os presentes, com tempo de manifestação individual por três minutos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, com a ampla publicidade necessária, expediu-se o presente edital na forma da lei. São Paulo, 26 de outubro de 2012.
José Carlos de Freitas
1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
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