Pedro Aguerre*
No comentário de hoje não poderíamos deixar de
abordar e levar até nossos ouvintes dois fatos muito importantes para o
aprimoramento da democracia e da cidadania ocorridos na última semana. Nos
referimos a duas iniciativas já tratadas em outros comentários e que, apesar de
serem muito diferentes uma da outra, tem muita relação entre si, cada qual
fortalecendo e ajudando a outra na viabilização de seus objetivos. Nos
referimos à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social
(Consocial), que se encerrou no último domingo, 20 de maio. E a outra
iniciativa é a Lei nº
12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em
vigor no ultimo dia 16 de maio.
Falemos
primeiro da Consocial. Resultado de um grande movimento iniciado pelas
Conferências municipais, estaduais e conferências livres, para o titular da
Controladoria Geral da União, Ministro Jorge Hage, a Conferência constitui-se
em “um marco histórico na vida pública nacional que muito contribuirá para o
processo de consolidação da democracia brasileira”.
Tendo
envolvido mais de 150 mil pessoas que participaram diretamente das conferências
preparatórias em mais de dois mil municípios brasileiros, a etapa final, em
Brasília, reuniu mais de 1,2 mil delegados de todos os estados brasileiros.
Todo o
processo da Conferência foi organizado a partir de quatro eixos temáticos:
“Diretrizes para prevenção e combate à corrupção”; “Mecanismos de controle
social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão
pública”; “Promoção da transparência pública, acesso à informação e dados
públicos”; e “Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de
controle”. Dentro desses temas tão fundamentais, a Conferência Nacional
consolidou 80 diretrizes discutidas exaustivamente pela população, sociedade
civil e setor governamental, que serão organizadas e posteriormente serão
devolvidas para a sociedade e para os órgãos governamentais, para serem
assimiladas. Vai ser muito importante a sociedade conhecer e discutir o
resultado desse intenso processo de participação!
Mas não
poderíamos encerrar este tópico sem registrar que a diretriz colocada em
primeiro lugar, que recebeu mais votos dos delegados presentes foi o
financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais. Esta idéia vem se
fortalecendo no âmbito da sociedade civil, devido à convicção de que as regras
atuais favorecem formas ilícitas de captação de recursos para o financiamento
eleitoral, além de proporcionar uma enorme desigualdade de oportunidades para
os candidatos. Dessa forma, muitas vezes são eleitos não os melhores, mas os
políticos com as campanhas mais endinheiradas. E este dinheiro gasto na
campanha muitas vezes significa compromissos com os financiadores, como no
ditado popular, de triste lembrança, que diz que “uma mão lava a outra”.
Com
relação à Lei de acesso à informação, que regulamenta o direito constitucional
dos cidadãos às informações públicas, festejamos sua entrada em vigor. Ela será
valida para os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com Antonio Moroni, assessor do Inesc, a “lei vai mudar a
relação do cidadão comum com o poder público”. A Lei regulamenta o direito
constitucional dos cidadãos às informações públicas, indo além da possibilidade
de solicitar informações que digam respeito ao cidadão e se ampliando,
consolidando o direito de cada cidadão saber o que o Estado está fazendo em seu
nome. Assim, as informações públicas tornam-se mais abertas, o que constitui um
poderoso mecanismo de transparência.
Depois de
entrar em vigor, a implementação efetiva da Lei constitui um grande desafio,
pois, segundo Lucídio Bicalho, também do
Inesc, "os governos de todas as esferas da Federação terão que treinar
seus servidores e criar estruturas na administração para fazer cumprir esse
direito e atender pedidos dos cidadãos".
Aqui não
podemos deixar de registrar que o momento em que entra em vigor a Lei de Acesso
à Informação não poderia ser mais oportuno. De fato, ela será um ingrediente
importante a mais para o período eleitoral, das eleições municipais que se
aproximam. Em todas as cidades do País, será possível engendrar questionamentos
a serem respondidos pelo poder público, tirar dúvidas e levantar informações. E
estas terão que ter linguagem clara e acessível!
Sendo
assim, vemos que as duas iniciativas têm muito em comum, uma expressa a
participação da população desenvolvendo um conjunto de diretrizes que esta
deseja ver introduzidas na gestão pública; o outro traz um mecanismo, inovador
em nível global, que faz o Brasil ser mais respeitado mundo afora. Voltaremos a
estas questões em outros comentários! Parabéns à cidadania, parabéns ao povo
brasileiro!
*Professor da PUC-SP, colaborador da Pastoral Fé e Política e da Escola de Governo de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário