Lei Anticorrupção entra em vigor

Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira

29/01/2014

(Imagem: Creative Commons)

Hoje, 29, entra em vigor a Lei Anticorrupção, que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. A legislação é um marco e mais uma importante medida para a prevenção e o combate à corrupção. Além das responsabilizações e sanções, a Lei pretende inibir e prevenir ações corruptas.

No aspecto repressivo, multas pesadas serão aplicadas a empresas que oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações, a sentença será publicada nos veículos de comunicação. A punição é administrativa, aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo Judiciário. Do lado investigativo, a Lei oferece benefícios para as empresas que admitem os ilícitos e colaboram com delações ou provas, podendo assim reduzir a multa. A existência e aplicação de programas e políticas de compliance (controle ético e de obediência às leis) nas empresas também contribuirá para a redução das multas.

A aplicação do dispositivo é feita pelo governo federal, que através da Controladoria-Geral da União, orienta os ministérios e demais órgãos. Cada Estado e município deverá regulamentar a lei. Alguns pontos da Lei ainda deverão ser regulamentados pelo governo federal, através de um decreto, como os critérios dos programas de compliance e critérios para atenuar ou agravar a punição, por exemplo. Definir um código de ética claro e objetivo que seja aplicado pela gerência e colaboradores é a melhor forma das empresas se protegerem da corrupção.

Mudança de cultura

Um dos principais fatores que permitem que a corrupção não entre nas empresas é a conduta ética dos profissionais. Por isso, é importante que seja elaborado um eficaz código de ética que esteja de acordo com a atuação da empresa e que seja aplicado por todos, desde os colaboradores até gerência e acionistas.

Para o Vice-Presidente do Conselho da AMARRIBO, Josmar Verillo, a Lei representa um grande avanço para a democracia brasileira. As empresas precisam se preparar, melhorando o nível de governança, adotando valores e códigos de conduta. “Se a empresa tiver boa governança e comprovar isso em uma eventual ilegalidade praticada por um funcionário, a empresa pode ter a sua punição atenuada. Se ela cooperar com a investigação, também pode ser beneficiada com redução das punições”, disse.

Além disso, as empresas precisam estar preparadas para responder às críticas e dúvidas. “Lidar com isso dá trabalho, porém é um aprendizado e faz parte da mudança de cultura para que essa transparência seja normal e se torne uma vantagem, caso contrário será um problema”, enfatizou Verillo.

Interesse em ser transparente

Empresas de capital aberto possuem legislação que exige a divulgação de dados e informações de processos e transações, porém, ainda não é comum pensar em transparência de forma geral em todas as empresas. As práticas de transparência das empresas avaliadas no mundo todo ainda são inadequadas.

Em 2013, a Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO representa no Brasil, publicou o Transparency in Corporate Reporting: Assessing Emerging Market Multinationals (TRAC), estudo sobre a transparência das empresas multinacionais dos mercados emergentes. O TRAC pontuou 100 das empresas que cresceram mais rápido nos últimos anos, sediadas em 16 países de mercados emergentes, sendo 13 delas brasileiras. Das empresas analisadas, 75% obtiveram pontuação menor que 5, numa escala de 0 a 10, onde 0 é o menos transparente e 10 é o mais transparente.

Os níveis de transparência observados ainda estão aquém dos padrões esperados de grandes empresas. Com a notável exceção das indianas, a maioria das empresas está muito longe de divulgar informações financeiras em todos os países onde operam. A maioria revela pouco ou nenhum dado financeiro em uma base comparativa, e as empresas da China são as que menos divulgam este tipo de informação. O relatório aponta também que as empresas de capital aberto tiveram melhor desempenho do que as empresas estatais e de capital fechado, ilustrando o impacto positivo que os requisitos de divulgação impostos às empresas de capital aberto têm sobre a transparência.

Este resultado reflete a falta de reconhecimento da importância da transparência na construção da boa governança, incluindo a gestão de riscos de corrupção. No entanto, o fato de algumas empresas apresentarem bom desempenho em certos aspectos da pesquisa indica que a melhoria é possível e invalida o argumento de que a divulgação coloca a empresa em desvantagem competitiva.

Para a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle não há dúvidas sobre a importância da atuação dessas multinacionais. “À medida que as empresas de mercados emergentes expandem sua influência, devem aproveitar a oportunidade para aumentar seus esforços a fim de acabar com a corrupção internacionalmente. Empresas operando globalmente, sem transparência, correm o risco de danificar sua marca e perder a confiança das comunidades locais. As pessoas têm o direito de saber o que as multinacionais pagam em impostos bem como quaisquer outros valores pagos ao seu governo”, disse.

As boas práticas das multinacionais brasileiras bem pontuadas devem ser discutidas e compartilhadas entre as empresas para a busca de maior transparência. Sempre houve uma cultura do sigilo no Brasil, mas agora já se notam mudanças em favor da publicidade e transparência, e muitas empresas brasileiras já estão, de fato, demostrando esta preocupação.

“O debate é extremamente importante e nós sabemos que existem muitas dificuldades na cultura organizacional para a publicação de determinadas informações. Por outro lado, as empresas estão interessadas em melhorar suas práticas e para isso queremos escutá-las e discutir as melhores práticas, mas também as principais dificuldades para os avanços na transparência corporativa”, disse Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil.

Fonte: http://www.amarribo.org.br/pt_BR/midia/ver_noticia/470

O TSE estabeleceu que os diretórios dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais devem abrir conta bancária específica com essa finalidade

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  Da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que os diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais devem abrir conta bancária específica com essa finalidade. Para solicitar a abertura da conta específica ao banco, o partido precisa procurar o portal do TSE e gerar o Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Racep).

Depois de gerado, o Racep deve ser entregue na instituição financeira, possibilitando a abertura de conta bancária para a movimentação de recursos de campanha e permitindo ao banco verificar a autenticidade do documento.

A arrecadação de recursos para campanha, com a conta bancária específica, será feita pela emissão do recibo eleitoral referente a cada doação recebida. O TSE informou que os diretórios nacionais e estaduais poderão solicitar e imprimir faixa de recibos eleitorais, por meio do Sistema de Recibos Eleitorais (SRE), também disponível no portal do TSE.

O recibo, segundo o TSE, assegura ao doador o registro da sua contribuição à campanha e permite a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Todos os sistemas necessários e os detalhes para evitar dor de cabeça com a Justiça encontram-se no portal do TSE. Os candidatos e os comitês financeiros só poderão iniciar a arrecadação de campanha após o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.

Edição: Marcos Chagas

Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Car@s,

Gostaríamos de contar com o seu apoio e/ou da organização que representa para a “Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo”. A iniciativa é da secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos,Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de São Paulo, Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O documento será amplamente divulgado e,principalmente, dirigido à Câmara Municipal de São Paulo, conforme as justificativas nele descritas.

Cidadãos e organizações que concordarem em participar desse movimento por um Tribunal de Contas mais transparente e democrático podem manifestar sua adesão à carta enviando um email para Bruno Videira (bvideira@ethos.org.br) até o dia 9/12.

Segue a íntegra do texto:

Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os tribunais de contas brasileiros são quase desconhecidos pela maioria da população, embora detenham prerrogativas vitais para o fortalecimento da nossa democracia. Eles são os responsáveis diretos pela fiscalização das receitas e dos gastos públicos.

Ao contrário do que supõe o senso comum, o controle externo não se resume apenas à execução de auditorias contábeis. Sua competência é ampla e variada e passa pela análise de questões presentes na ordem do dia, como o combate à corrupção e a avaliação da qualidade e efetividade dos serviços públicos prestados à população, como educação e saúde.

Devido a essa importância, temos acompanhado com grande interesse o recente fortalecimento de um movimento nacional com objetivo de transformar os tribunais de contas em instrumentos da cidadania. Para tanto, eles devem ser mais acessíveis às demandas da população, de modo a garantir que estejam inteiramente voltados para o atendimento do princípio republicano do zelo pela coisa pública. Além disso, suas decisões deveriam ser sempre pautadas por critérios técnicos.

Nesse sentido, podemos afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo não vem desempenhando de forma adequada seu papel.A ausência de uma ouvidoria em sua estrutura e o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao não disponibilizar os relatórios de auditoria, de forma ativa, para consulta dos interessados, são alguns dos temas que precisam ser enfrentados com urgência. Junte-se a isso a baixa interlocução com as organizações representativas da sociedade civil.

Esse diagnóstico nos remete a problemas tidos como centrais na estrutura dos tribunais: a origem e a qualificação de seus dirigentes. No TCM/SP,até o final do mês de dezembro, restará aberta uma vaga para o conselho devido à aposentadoria compulsória de um dos seus membros, e desta vez caberá à Câmara Municipal a indicação de um novo nome.

Dos cinco conselheiros, dois são indicados pelo Executivo e três pelo Legislativo, sendo que todos precisam ser previamente aprovados pelos vereadores.

Quanto à origem, atualmente, o TCM/SPé o único dos 34 tribunais brasileiros cuja totalidade dos dirigentes é proveniente do meio político. Isso ocorre porque duas carreiras, embora previstas constitucionalmente, ainda não foram criadas no âmbito do TCM: a de Procurador do Ministério Público de Contas e a de Auditor substituto de Conselheiro. Todos os outros tribunais possuem representantes técnicos provenientes dessas carreiras em seus colegiados.

Quanto à qualificação, os conselheiros devem ser escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de, no mínimo, dez anos de comprovado exercício defunção ou de formação profissional nessas áreas.

Importante observar que a lei é clara ao estabelecer que os postulantes ao cargo devem ser escolhidos dentre brasileiros e não apenas entre vereadores, ex-vereadores ou políticos em geral.

Diante dessas considerações, propomos que a Câmara Municipal se comprometa publicamente com a adoção de medidas DEMOCRÁTICAS concretas para que as próximas indicações sejam necessariamente precedidas de ampla discussão e transparência, de modo a possibilitar que qualquer cidadão, desde que com a requerida qualificação, possa concorrer às vagas em aberto e que a decisão final seja pautada por critérios técnicos em lugar das escolhas político-partidárias.

Organizações que subscrevem o documento:

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos, MCCE-SP, Fenastc, Ampcon eSindilex.

São Paulo, 05 dezembro de 2013

Em nome das organizações, agradeço a atenção,

Andrea R.Laurenti Magri

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

WWW.nossasaopaulo.org.br

Encontro "São Paulo Aberta"

23/10

O Governo Aberto que Queremos

Local: Edifício Matarazzo - auditório do 7º andar        Público: 300 pessoas

9h00 às 10h20	São Paulo Aberta: participação e transparência na Cidade que queremos - Mário Spinelli - Controlador-Geral do Município - Rogério Sottili - Secretário de Direitos Humanos e Cidadania - Sérgio Nogueira Seabra - Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) - Diogo de Sant’Ana- Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República
10h30 às 12h30	Mesa de debates: O que se entende por governo aberto - novos paradigmas da relação Estado-sociedade civil - Marilena Chauí - Professora de Filosofia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP; - Raimundo do Bonfim - advogado, coordenador geral da Central de Movimentos Populares do Estado de São Paulo; - Vera Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong); - Debatedor/Comentador da mesa: Pablo Ortellado - Professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades - Universidade de São Paulo (EACH-USP)
14h00 às 16h00	Painel de Experiências: horizontes para um governo aberto no território - Educação como Desenvolvimento Local na Zona Leste:. articulação entre diretorias regionais de ensino, conselhos gestores, pesquisadores, organizações da sociedade civil e movimentos que atuam na Zona Leste; mais de 450 pessoas participam de GTs que constroem propostas para temas como educação, economia, segurança pública, saúde e ambiente - Professora Maria Cláudia Vieira Fernandes; - Cuidando do Meu Bairro: Mapeando dinheiro do orçamento público. Projeto oferece ferramentas para que a sociedade possa conhecer melhor a temática do orçamento público, exercer o controle e fiscalização dos gastos realizados em equipamentos públicos da cidade e promover ações concretas no seu bairro. Iniciativa do GPopai-USP - Gestão Urbana.SP - Plataforma digital desenvolvida pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano (SMDU) para apoiar processo de revisão e construção do Plano Diretor da Cidade. Possui ferramentas para mapeamento colaborativo, consulta pública de projeto de lei e outras formas de construção participativa. Weber Sutti e Vinícius Russo (SMDU) - Movimento da infância: Articulação dos movimentos de infância nas regiões de São Paulo com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Flariston Francisco da Silva - Comentador das experiências: Euler Sandeville Júnior - Professor Associado da Universidade de São Paulo
16h30 às 18h00	Encerramento do dia Programação cultural

24/10

Governo Aberto à Participação

Local: Auditório e Espaços de Convivência da Biblioteca Mário deAndrade, Praça Digital     Público: 175 pessoas

9h00 às 10h30	Auditório - Razões e Sentidos da Participação Social - por que a participação é fundamental para o governo aberto . - Rogério Sottili - Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Frederico Soares de Lima - Coordenador da União dos Movimentos Populares da Cidade de São Paulo e Conselheiro Gestor da STS Penha - Anna Luiza Salles Souto - Instituto Pólis - Liane Lira - Coordenadora de Rede de Projetos do Acessa SP e integrante da Transparência Hacker - Comentadora da mesa: Luciana Tatagiba - Professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
11h00 às 12h30	Auditório - Sujeitos da participação: formas de mobilização e engajamento - Levante Popular (nome a confirmar) - Sonia Coelho - integrante da Marcha Mundial das Mulheres - Diego Rabatone - integrante da Transparência Hacker - Movimento de moradia - (nome a confirmar) - Debatedora/Comentadora: Beá Tibiriçá - Diretora do Coletivo Digital
14h00 às 16h00	Experiências - Participatório da Juventude - Observatório Participativo da Juventude é um ambiente virtual interativo, voltado à produção do conhecimento sobre/para/pela a juventude brasileira e à participação e mobilização social. Inspirado nas redes sociais, pretende promover espaços e discussões com foco nos temas ligados às políticas de juventude. Iniciativa da Sec. Nacional da Juventude, SGPr e Universidades - Severine Macedo (Secretária Nacional da Juventude) - De Olho nos Planos - metodologias para a construção participativa e o monitoramento de planos municipais de educação. O portal apoia e estimula o envolvimento das comunidades escolares, trabalhadores(as) da educação, estudantes, pesquisadores(as), gestores(as) e organizações da sociedade civil na elaboração de planos, além de disponibilizar ferramentas digitais de mapeamento e diagnóstico colaborativo. Iniciativa da Ação Educativa com apoio de Undime e Unicef. Denise Carreira, Ação Educativa. - #DialogoSPDH - Série de conversas com a população promovida pela SMDHC; já foram realizados encontros para a discussão de políticas para LGBT, juventude, migrantes e população de rua. - Marcha da Consciência Negra: 10 anos de luta por uma sociedade sem racismo. Marcha que integrou diferentes movimentos em torno da questão de cotas e genocídio de negros. -Flavio Jorge Rodrigues, da SOWETO Organização Negra e Conen - Coordenação Nacional de Entidades Negras - Comentadora das experiências: Ana Claudia Chaves Teixeira - Núcleo de Pesquisas em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (NEPAC) da Unicamp
16h30 às 18h00	“Polinização” - Atividades simultâneas - Café Hacker - Promovido pela Controladoria Geral do Município, encontro com jornalistas, pesquisadores, programadores e ativistas para discutir melhorias para o Portal da Transparência. Local: Auditório - Café com Proposta - Momento que pretende discutir e colher subsídios para a elaboração de diretrizes e propostas para a Política Municipal de Participação Social. Serão 4 mesas discutindo e propondo diretrizes para participação. Local: Espaço de convivência.

25/10

Governo Aberto à Transparência e ao Controle Participativo

Local: Auditório e Espaços de Convivência da Biblioteca Mário deAndrade, Praça Digital     Público: 175 pessoas

9h00 às 10h30	Mesa de debates : Transparência ativa e dados abertos - Gisele Craveiro - Professora da da Escola de Artes, Ciências e Humanidades - Universidade de São Paulo (EACH-USP) - Cristiano Ferri - Analista legislativo da Câmara dos Deputados - Paula Martins - Coordenadora da ONG Artigo 19 - Leandro Valquer de Oliveira - Vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo - Comentador/Debatedor: Maurício Faria - Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
11h00 às 12h30	Mesa de debates: Controle participativo, monitoramento de políticas e prevenção da corrupção - Raquel Moreno - Observatório da Mulher - Fabiano Angélico - Coordenador de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município (CGM) - Lizete Verillo - Amarribo – a confirmar - Comentador/Debatedor: Wagner Romão - professor do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp)
14h00 às 16h00	Exposição de experiências sobre transparência e controle social - Auditoria Participativa - Neste tipo de auditoria é a sociedade quem indica quais são os fatos críticos em relação ao objeto auditado e quais seriam as melhores soluções. O auditor evidencia as percepções e as avalia tecnicamente, indicando caminhos. Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR). André Luiz Marini Chagas - Catálogo de Bases e Sistemas de Dados - Inovação do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em São Paulo, o CSBD reúne informações sobre todas as bases de dados que estão sob guarda do Governo Estadual. Organizado pela Fundação SEADE.  - Parceria para o Governo Aberto (OGP) - Mecanismos de Diálogo e envolvimento da sociedade na construção e monitoramento de Planos de Ação do Brasil na OGP. Fernanda Machiavelli - SGPr  - Cidade Democrática- Plataforma colaborativa para que cidadãos possam propor e construir soluções para as cidades. Henrique Parra - Comentador das experiências: Ségio Amadeu - Professor adjunto da Universidade Federal do ABC (UFABC)
16h30 às 18h00	“Polinização” - Atividades simultâneas - Café Hacker - reúne movimento, jornalistas, pesquisadores e programadores para debater informações disponíveis na área da Saúde e as demandas por novas informações. Local: Auditório. - Café com Proposta- Momento que pretende discutir e colher subsídios para a elaboração de propostas e diretrizes para o Plano de Transparência Ativa de São Paulo. Local: Espaço de convivência.

25/10

Abertura da Hackatona do Ônibus

Local: Edifício Matarazzo - auditório do 7º andar

19h00 às 20h30

Abertura da Hackatona do Ônibus

26/10 e 27/10

Hackatona do Ônibus

Inscreva-se:http://www.saopauloaberta.com.br/#home

Nota de D. Milton Kenan Jr. mediante a reportagem da Fundação Casa

São Paulo, 19 de agosto de 2013.

 

A todos os homens e mulheres de boa vontade da cidade de São Paulo

 

As imagens apresentadas, neste fim de semana, em nível nacional, pela Rede Globo, com cenas de espancamento de adolescentes na Unidade “João do Pulo”, do Complexo Vila Maria, da Fundação Casa, na cidade de São Paulo, causaram-

nos perplexidade.
 

Tais práticas fazem-nos relembrar os períodos sombrios da história da nossa Nação, quando a violação dos direitos humanos e o recurso à tortura foram utilizados como instrumento de punição e intimidação.
 

É importante ressaltar que, nestes últimos anos, não foram poucas as denúncias de maus-tratos, espancamento e ameaças aos adolescentes em algumas unidades da Fundação Casa, cujos protocolos na própria Fundação Casa, no Ministério Público, no DEIJ comprovam os fatos.
 

Não podemos negar que, após a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), houve considerável evolução no tratamento dispensado à criança e ao adolescente. Entretanto, no que diz respeito ao adolescente em conflito com a Lei, há ainda um longo caminho a ser percorrido.
 

Diante desses fatos, é nossa esperança de que aqueles que adotam tais práticas sejam punidos com o rigor da Lei.
 

Um fator que deve ser considerado com particular atenção é o da superlotação das unidades da Fundação Casa, que as torna inadequadas para acolher e atender todos os internados. Não seria oportuno propor a qualificação das medidas socioeducativas em meio aberto?
 

Além das medidas preventivas, sugerimos a implantação de monitoramento através de câmeras em todas as unidades, devendo ser supervisionadas pelo Ministério Público, objetivando a garantia dos direitos dos funcionários e adolescentes em conflito com a Lei.
 

Seria também oportuno desvincular a Ouvidoria da Fundação Casa, que já existe, da própria Instituição, permitindo o acompanhamento da sociedade civil e mais transparência dos atos ali investigados.
 

Num momento em que toda a Igreja volta sua atenção para a juventude, é lamentável que fatos como esses que ocorreram nesta semana aconteçam.
 

Prevenir, amparar, educar são atitudes que garantem aos adolescentes e aos jovens um futuro melhor! A esperança não nos permite desistir! Anunciamos Jesus Cristo e denunciamos a intolerância e as injustiças, porque acreditamos que somente n’Ele e a partir d’Ele (Cristo) é possível uma cultura de paz. Como São Francisco de Assis, rezamos: “Senhor, fazei-nos instrumentos de vossa paz! Onde houver ódio, que eu leve o amor; onde houver ofensa que eu leve o perdão...”
 

Uma Nação que não cuida dos seus jovens está fadada a desaparecer.

 

Dom Milton Kenan Júnior

Bispo responsável pela Coordenação da Caridade,

Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

http://arquidiocesedesaopaulo.org.br/noticias/tortura-n%C3%A3o-surpreende-pastoral-do-menor

Seminário debaterá a criação de um Conselho Municipal de Transparência em São Paulo

A Controladoria Geral do Município de São Paulo convida para o seminário:

Controle social e participação na gestão pública municipal: a criação de um conselho de transparência para São Paulo

Data: 30 de julho de 2013

Horário: de 18h30 a 21h30

Local: Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – Rua Genebra, 25 – Centro, São Paulo – SP (próximo à Câmara Municipal)

Inscrições: Clique aqui para se inscrever. Vagas limitadas aos 200 primeiros inscritos.

Governos dos três níveis federativos (municipal, estadual e federal) têm respondido a demandas da sociedade civil por participação social e transparência da gestão pública com a criação de Conselhos de Transparência e Controle Social.

Essa é uma das propostas priorizadas na 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), em 2012, e a criação de um órgão colegiado com essa finalidade consta como compromisso do novo Programa de Metas da Cidade de São Paulo (2013-2016). 

No entanto, diversos desafios se colocam para esse novo órgão, que trata de um tema transversal e fundamental às políticas públicas no território: como construir a representação social em um Conselho de Transparência e Controle Social? Quais devem ser suas atribuições, finalidades e qual deve ser sua abrangência?

Essas e outras questões somam-se, ainda, aos limites e desafios colocados hoje à participação social no Brasil e à necessidade de articulação entre as diversas políticas e espaços de participação na cidade.

Para debater esses temas e dar continuidade ao processo de criação do Conselho, a Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo - órgão responsável pela promoção da transparência e pela prevenção e combate à corrupção na cidade - convida a todos e todas para o seminário “Controle social e participação na gestão pública municipal: a criação de um conselho de transparência para São Paulo”.

A CGM tem dialogado com organizações da sociedade civil para a formulação desse novo espaço de participação na cidade e espera que este seminário seja um importante momento de ampliação do diálogo. Após o debate, uma proposta será formulada em até 30 dias e apresentada para consulta pública. Participe!

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Programação

18h30 – Abertura

Mário Vinícius Spinelli – Controlador-Geral do Município

18h45 - 20h00 – Apresentações

Ana Cláudia Chaves Teixeira – Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (NEPAC) da Unicamp -Desafios da participação social no Brasil

Helena Romanach - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) – A construção de um Sistema Municipal de Participação para São Paulo

Vagner Diniz – Gerente do W3C Brasil e representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Transparência - Por que um conselho de transparência da gestão pública?

20h00 - 21h30 – Debate

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Visite o site da CGM

Transparência e Controle Social da Administração Pública

Audiência Pública sobre participação popular

MP realizará audiência pública sobre participação popular e gestão democrática da cidade

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, realizará audiência pública sobre “participação popular e gestão democrática da cidade”. A audiência acontecerá no próximo dia 8 de março, a partir das 13 horas, no auditório Queiroz Filho, localizado no edifício sede do MP (Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo).

O evento é importante em razão da instauração do Inquérito Civil nº 02/13, pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, e de decisões judiciais que paralisaram a tramitação de Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor da Cidade e também a Operação Urbana Vila Sonia, bem como face à necessidade premente de regulamentar em nível municipal o art. 2º, inc. II da Lei nº. 10.257/01, que trata da participação popular como instrumento de gestão democrática da cidade e atenta à necessidade de se apresentar proposições concretas visando estabelecer diretrizes mínimas de forma e conteúdo do que seja “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.”

Para a audiência pública serão convidadas autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, membros do Poder Judiciário e da Defensoria Pública e representantes dos mais variados setores da sociedade civil organizada.

Independentemente da audiência, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo já está recebendo contribuições sobre a forma como deve se dar a participação popular na gestão democrática da cidade pelo e-mail pjhur@mp.sp.gov.br ou por correspondência para a sede da Promotoria: Rua Riachuelo, nº 115, 1º andar, sala 115, São Paulo – SP, CEP 01007-904.

Ferramenta permite encaminhar pedidos referentes à Lei de Acesso à Informação anonimamente

Lançado no último sábado (15/12), o site Adote um Pedido pretende contornar um obstáculo da Lei de Acesso à Informação brasileira: a necessidade de identificação do solicitante

Um grupo de ativistas da comunidade Transparência Hacker colocou em prática uma ideia simples para garantir o direito de acesso à informação a toda(o) cidadã(o): um site para armazenar solicitações de informação pública sem que o autor do pedido precise se identificar.

Ao cadastrar uma solicitação no Adote um Pedido (adoteumpedido.info), o usuário “doa” um pedido de informação para que qualquer outra pessoa possa “adotá-lo” e encaminhá-lo, ali mesmo, ao órgão público responsável.

De acordo com os criadores do site, a ideia surgiu da constatação de que muitas pessoas se veem impedidas de exercer a liberdade de expressão e o seu direito de acesso à informação por medo de intimidações e represálias – é o caso de funcionários públicos ou de outras pessoas que conduzem investigações e necessitam manter o sigilo de suas fontes.

Isso porque a Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei nº 12.527/2011) estabelece, em seu artigo 10, a obrigatoriedade de identificação dos requerentes da informação. No Adote um Pedido, o solicitante oficial passa a ser aquele que adotou o pedido, preservando a identidade do autor original.

Sigilo garantido

Todo o processo do Adote um Pedido é sigiloso. Para doar pedidos ou comentá-los, não é necessário fazer nenhum cadastro. Além disso, a tecnologia com que o site foi desenvolvido garante que nenhuma informação do usuário fique registrada (como endereço de IP ou informações sobre o horário específico de envio).

O site também permite que se enviem comentários aos pedidos colocados para doação, de modo que sua redação possa ser aperfeiçoada ou ampliada por outras pessoas antes do envio. Nas instruções do site, o usuário é orientado a não incluir no texto de sua solicitação detalhes que possam de alguma forma identificá-lo.

Uma vez adotados, os pedidos podem ser encaminhados em poucos passos aos órgãos públicos por meio do Queremos Saber, plataforma livre também criada pela THacker para pedidos de informação. Ali tudo fica registrado: os pedidos e as respostas dos órgãos públicos, diferentemente da forma como hoje acontece nos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) pelo Brasil.

O Adote um Pedido foi desenvolvido como software livre, o que permite que qualquer pessoa possa acessar seu código-fonte ou instalar outra versão em qualquer lugar do mundo.

Conheça o Adote um Pedido: adoteumpedido.info

Fonte: Rede pela Transparência e Participação Social

LANÇAMENTO DO RELATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Ano da fé e a cidadania cristã

 

Márcia Castro*

Estamos no Ano da Fé e continuamos nossa reflexão a partir da 2ª Carta Pastoral do Cardeal Dom Odilo Scherer intitulada: Senhor, aumentai a nossa fé! O lançamento dessa carta foi no dia 04/11 na Catedral da Sé e toda a Igreja é convidada a conhecê-la e vicenciá-la.

            D. Odilo retoma no texto que nas origens da Igreja, uma das características da comunidade cristã era a perseverança “no ensinamento dos apóstolos” (cf At 2,42). Nossa fé cristã é mais que um sentimento vago, ou um desejo forte: é a adesão à pessoa de Deus e a tudo o que dele procede. Para perseverar precisamos perguntar: Senhor, o que queres de mim? O que devo fazer? Como devo viver? A fé se traduz numa resposta vital a Deus. Deus conta com a nossa participação na busca do Reino de Deus.

            Aqui na cidade de São Paulo é rica a atuação dos movimentos e pastorais sociais que buscam que a cidade seja mais justa e fraterna. Para isso é necessário que o povo acompanhe e participe das ações do governo. Mas como isso é possível?  São Paulo foi a primeira cidade do Brasil a aprovar, em 2008, uma emenda para obrigar o prefeito a apresentar um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal. Trata-se de uma Emenda (Nº 30) à Lei Orgânica do Município de São Paulo, que é a lei que rege toda a cidade.

            O Prefeito eleito deve apresentar o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse. Esse Programa deve conter as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, das Subprefeituras e dos Distritos da cidade, observando as diretrizes de sua campanha eleitoral e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Vale explicar que o Plano Diretor Estratégico fixa as diretrizes gerais da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é essencial para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

            Pois bem se nossa cidade tem uma lei que obriga o Prefeito a cumprir um Programa de Metas, tem também o Conselho Consultivo do Programa de Metas. Mas o que é isso? Criado por um Decreto (nº 50.996), o Conselho visa acompanhar e monitorar a implementação do programa de metas da cidade. É constituído por 17 representantes - e seus respectivos suplentes - sendo 9 (nove) do Poder Público Municipal e 8 (oito) da Sociedade Civil organizada. O objetivo é garantir ao cidadão a transparência no encaminhamento das metas, dando acesso às informações do programa.

            Então agora é hora de exercer a sua cidadania cristã! Cada Região da cidade, ou seja, Norte, Oeste, Centro, Leste e Sul vai eleger um conselheiro e um suplente que vão representar a população no Conselho. Diversas entidades como o Movimento Integração Campo-Cidade, a Escola da Cidadania da Zona Leste, a Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, as Regiões Episcopais, o Instituto São Paulo de Cidadania e Política, o Conselho de Leigos e outros indicam membros desses movimentos que são candidatos à Conselheiros. Procure saber quem são e vote em alguém que seja comprometido com o bem de todos, o bem comum, não o bem de alguns. Os apóstolos, nossos mestres na fé, nos ensinaram sobre a importância de colocar tudo em comum: Perseveravam eles na doutrina dos apóstolos, na reunião em comum, na fração do pão e nas orações (cf At 2,42).

            Para votar, dirija-se à Subprefeitura sede da sua Região com o  título de eleitor ou o número do título e um documento oficial com foto. Você pode encontrar o endereço da Subprefeitura Sede da sua Região e também a relação de candidatos no site da Pastoral Fé e Política que é http://www.pastoralfp.com. Procure informações sobre os candidatos da sua região na sua Paróquia, na Região Episcopal, junto ao Conselho de Leigos e com as pastorais. Essa eleição vai ser domingo, dia 25/11, das 8h às 17h, somente na Subprefeitura sede de cada região. Mesmo que seja um pouco distante da sua casa, vá votar para que as Metas da cidade sejam aquelas que promovem a justiça e a paz.

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo

Programa exibido na Rádio 9 de julho no dia 23/11/12.