Comissões Extraordinárias Permanentes da Câmara Municipal

Marilia Amaral*

                            

Terminamos de ver, na semana passada, as comissões permanentes da Câmara Municipal. A partir de hoje, veremos as Comissões Extraordinárias Permanentes.

Antes, contudo, é bom relembrarmos que o artigo 38, do Regimento Interno da Câmara Municipal divide as comissões em Permanentes e Temporárias.

As comissões permanentes têm caráter técnico-legislativo, e por isso também foram criadas, no parágrafo 1° do mesmo artigo, as Comissões Extraordinárias Permanentes.

Nós temos 4 dessas comissões, e quanto à quantidade de membros, elas estão assim constituídas:

As Comissões Extraordinárias Permanentes:

·                    de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais, e

·                    de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude,

possuem 9 (nove) membros cada;

e as Comissões Extraordinárias Permanentes:

·                    do Idoso e de Assistência Social, e

·                    de Meio Ambiente,

possuem 7 (sete) membros cada.

Quanto às atribuições, elas têm algumas competências em comum, que são:

·                    fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção de sua área de competência, isto é, a Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais devem fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, e assim por diante.

A Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais e a de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e da Juventude, têm ambas as competências de:

·                    receber, avaliar e proceder a investigações de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos e aos direitos da criança, do adolescente e da juventude, respectivamente; e também de

·                    pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos e dos direitos da criança, do adolescente e da juventude no Município de São Paulo.

Parecida com esta competência, mas ainda mais específica, está a da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social e da Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente, que é:

·                    estudar e propor políticas públicas aptas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à Assistência Social, e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e da integração social dos idosos; e que sejam aptas a proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável; assim como

·                    levantar dados e estatísticas que forem referentes a idosos, aposentados e pensionistas, bem como mapear as dificuldades encontradas no âmbito da Assistência Social no Município e também as referentes a questões relativas o meio ambiente.

Amanhã, veremos algumas partes do Evangelho que mostram a preocupação de Jesus nessas áreas.

*Membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

Programa exibido da Rádio 9 de julho em 01/07/13