Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Car@s,

Gostaríamos de contar com o seu apoio e/ou da organização que representa para a “Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo”. A iniciativa é da secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos,Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de São Paulo, Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O documento será amplamente divulgado e,principalmente, dirigido à Câmara Municipal de São Paulo, conforme as justificativas nele descritas.

Cidadãos e organizações que concordarem em participar desse movimento por um Tribunal de Contas mais transparente e democrático podem manifestar sua adesão à carta enviando um email para Bruno Videira (bvideira@ethos.org.br) até o dia 9/12.

Segue a íntegra do texto:

Carta aberta em defesa da democratização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os tribunais de contas brasileiros são quase desconhecidos pela maioria da população, embora detenham prerrogativas vitais para o fortalecimento da nossa democracia. Eles são os responsáveis diretos pela fiscalização das receitas e dos gastos públicos.

Ao contrário do que supõe o senso comum, o controle externo não se resume apenas à execução de auditorias contábeis. Sua competência é ampla e variada e passa pela análise de questões presentes na ordem do dia, como o combate à corrupção e a avaliação da qualidade e efetividade dos serviços públicos prestados à população, como educação e saúde.

Devido a essa importância, temos acompanhado com grande interesse o recente fortalecimento de um movimento nacional com objetivo de transformar os tribunais de contas em instrumentos da cidadania. Para tanto, eles devem ser mais acessíveis às demandas da população, de modo a garantir que estejam inteiramente voltados para o atendimento do princípio republicano do zelo pela coisa pública. Além disso, suas decisões deveriam ser sempre pautadas por critérios técnicos.

Nesse sentido, podemos afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo não vem desempenhando de forma adequada seu papel.A ausência de uma ouvidoria em sua estrutura e o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao não disponibilizar os relatórios de auditoria, de forma ativa, para consulta dos interessados, são alguns dos temas que precisam ser enfrentados com urgência. Junte-se a isso a baixa interlocução com as organizações representativas da sociedade civil.

Esse diagnóstico nos remete a problemas tidos como centrais na estrutura dos tribunais: a origem e a qualificação de seus dirigentes. No TCM/SP,até o final do mês de dezembro, restará aberta uma vaga para o conselho devido à aposentadoria compulsória de um dos seus membros, e desta vez caberá à Câmara Municipal a indicação de um novo nome.

Dos cinco conselheiros, dois são indicados pelo Executivo e três pelo Legislativo, sendo que todos precisam ser previamente aprovados pelos vereadores.

Quanto à origem, atualmente, o TCM/SPé o único dos 34 tribunais brasileiros cuja totalidade dos dirigentes é proveniente do meio político. Isso ocorre porque duas carreiras, embora previstas constitucionalmente, ainda não foram criadas no âmbito do TCM: a de Procurador do Ministério Público de Contas e a de Auditor substituto de Conselheiro. Todos os outros tribunais possuem representantes técnicos provenientes dessas carreiras em seus colegiados.

Quanto à qualificação, os conselheiros devem ser escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de, no mínimo, dez anos de comprovado exercício defunção ou de formação profissional nessas áreas.

Importante observar que a lei é clara ao estabelecer que os postulantes ao cargo devem ser escolhidos dentre brasileiros e não apenas entre vereadores, ex-vereadores ou políticos em geral.

Diante dessas considerações, propomos que a Câmara Municipal se comprometa publicamente com a adoção de medidas DEMOCRÁTICAS concretas para que as próximas indicações sejam necessariamente precedidas de ampla discussão e transparência, de modo a possibilitar que qualquer cidadão, desde que com a requerida qualificação, possa concorrer às vagas em aberto e que a decisão final seja pautada por critérios técnicos em lugar das escolhas político-partidárias.

Organizações que subscrevem o documento:

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos, MCCE-SP, Fenastc, Ampcon eSindilex.

São Paulo, 05 dezembro de 2013

Em nome das organizações, agradeço a atenção,

Andrea R.Laurenti Magri

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

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